Política
Mesmo com decisão do STF, Câmara articula derrubada da descriminalização de 40g de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira, 29, a ata do julgamento que coloca em prática a decisão que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha no Brasil. Em reação à nova norma e dentro do embate entre Legislativo e Judiciário sobre o tema, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que abrirá uma comissão especial para analisar a PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Advogado constitucional ouvido pelo Estadão afirma que, caso aprovada, a PEC derruba o critério técnico estabelecido pelo STF e País volta a não ter parâmetros, mas haverá como contestar a nova lei no próprio STF. Leia mais
Postado em 29/06/2024 17h08
Câmara quer ouvir “diretor do arroz” sobre polêmica envolvendo leilão
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados vai analisar nesta terça-feira (2) um requerimento para que Thiago José dos Santos, exonerado do cargo de diretor-executivo de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), seja ouvido em audiência pública sobre o polêmico leilão do arroz, suspenso pelo governo após denúncias de fraudes.
À CNN, Thiago disse já ter sido procurado por parlamentares e afirmou que se colocou à disposição para esclarecer os trâmites relacionados ao leilão e sobre a sua atuação à frente da diretoria responsável pelo certame. Leia mais
Postado em 01/07/2024 17h16
Filho de Bolsonaro é exonerado de gabinete no Senado
Filho “04” de Jair Bolsonaro, Jair Renan foi exonerado nesta segunda-feira (1º/7) do cargo comissionado que ocupava no gabinete do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC).
Seif explicou à coluna que Jair Renan foi exonerado para disputar as eleições municipais deste ano, quando concorrerá a uma vaga de vereador em Balneário Camboriú (SC). Leia mais
Postado em 01/07/2024 16h26
Depois de multa, Elon Musk rebate Moraes: ‘A lei está violando a lei’
Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), mandou um recado para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes no perfil que tem na sua rede social: “A lei está violando a lei”.
O fato ocorreu após o magistrado determinar uma multa de R$ 700 mil ao X, além da retirada de conteúdos e perfis do ar da plataforma. Leia mais
Postado em 01/07/2024 15h57
Dívida de Minas: prazo do STF acaba dia 17/7 e aperta negociação
O governo de Romeu Zema (Novo) entra em julho na contagem regressiva para que o problema da dívida de Minas Gerais com a União seja resolvido, de olho no prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques.
No próximo dia 17, a carência concedida pelo magistrado acaba e o Palácio Tiradentes deve começar a pagar parcelas cheias do débito, hoje avaliado em cerca de R$ 170 bilhões. Leia mais
Postado em 01/07/2024 11h43
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre maconha traz “limbo” a abordagens e impacto prático ainda é incerto
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal deixa em um “limbo” a abordagem feita por policiais e o como será encaminhamento de usuários da droga.
A avaliação de especialistas ouvido pela CNN é a de que a medida tende a beneficiar pessoas de classe média que usam a erva e a ter um impacto limitado para grupos já discriminados, como negros e moradores de periferias.
Um dos fatores que contribuí para este cenário é a manter a competência das polícias e da Justiça criminal para tratar dos casos.
Até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) delibere sobre o tema, policiais continuam podendo abordar pessoas usando maconha, levá-las para a delegacia e apreender a droga. Leia mais
Postado em 30/06/2024 11h12
Lula sanciona taxação de compras internacionais de até US$ 50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares.
Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra. Leia mais
Postado em 27/06/2024 13h17
Entenda o que pode acontecer com condenados por portar menos de 40g de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, 27, estabelecer 40 gramas como a quantidade máxima para classificar o porte de maconha para uso pessoal. Após o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão da Corte sobre a descriminalização da droga pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justiça.
Segundo Barroso, a decisão pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de até 40 gramas de maconha, sem ligações com tráfico. A revisão da pena não é automática e só poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado à Justiça. Leia mais
Postado em 27/06/2024 10h35
Saiba quem são os deputados federais mais ricos de Minas Gerais
Sempre que o período eleitoral chega, os candidatos prestam contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em nome da transparência. Por curiosidade, o Núcleo de Dados do EM acessou a base de informações do TSE e segmentou os números dos deputados federais mais ricos de Minas Gerais. Leia mais
Postado em 27/06/2024 10h31
Decisão do STF sobre maconha ajuda a “aliviar” superlotação de prisões no Brasil, diz Lewandowski
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elogiou nesta quarta-feira (26) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.
Segundo ele, a questão é um problema que a Corte precisava enfrentar e o entendimento vai ajudar a “aliviar” a superlotação do sistema prisional do Brasil.
“O STF tinha que enfrentar esse problema. A diferenciação entre usuário e traficante, tendo em vista a lei de drogas vigente. O STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida em flagrante”, declarou em evento no Ministério da Justiça. Leia mais
Postado em 26/06/2024 15h28
Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico
Foto: Pixabay
Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.
Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que comtemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.
A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.
Como fica
Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.
Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.
A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.
Não é legalização
Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais um vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.
“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.
Entenda
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Pixabay
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Postado em 26/06/2024 11h23
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