Política

Segundo o artigo 53 da Constituição, a Câmara e Senado têm o poder de “sustar o andamento da ação” por suposto crime cometido por parlamentares ocorrido “após a diplomação” no cargo. A suspensão duraria até o final do mandato do acusado.

Como Ramagem está na mesma ação penal de Bolsonaro, em tramitação no STF, os deputados entendem que o parecer do relator, da forma como foi escrito, suspende o julgamento que engloba todo o principal núcleo da trama golpista.

O relator do caso na CCJ, Alfredo Gaspar, justificou que é “impossível não verificar a fragilidade dos indícios elencados” contra Ramagem que, segundo ele, estaria sendo submetido a “uma provável injustiça”.

Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de apoiar a tentativa de golpe de Estado produzindo desinformação para atacar a legitimidade das eleições.

Segundo Gaspar, “é imprescindível evitar qualquer possibilidade de instrumentalização do processo judicial com o intuito de constranger, de inquinar, de ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo a liberdade no exercício do mandato parlamentar”.



Supremo

Na semana passada, o STF enviou ofício à Câmara informando não ser possível suspender a íntegra da ação penal, mas apenas os crimes contra Ramagem, e somente aqueles cometidos após a diplomação do deputado, devendo o parlamentar continuar respondendo por organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.

Integram o núcleo 1 da trama golpista também o general Walter Braga Netto, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições presidenciais de 2022; o general e ex-ministro Augusto Heleno; ex-ministro Anderson Torres, ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Diplomação

O relator Alfredo Gaspar rejeitou o argumento do STF de que os crimes teriam ocorrido antes da diplomação de Ramagem, o que impediria a suspensão da ação. Segundo Gaspar, o crime de organização criminosa é um crime continuado.

“O Ministério Público Federal descreve a suposta concorrência do deputado Alexandre Ramagem para o suposto golpe em ‘ações progressivas e coordenadas da organização criminosa que culminaram no dia 8 de janeiro de 2023’, resta claro que, nos termos da denúncia, o suposto crime de organização criminosa se perpetuou até aquela data e, portanto, após a diplomação”, disse.

Sobre o crime de tentativa de golpe de Estado, Gaspar alegou que ele só poderia ocorrer após a posse do novo governo eleito. “A suposta tentativa de golpe contra eventual governo legitimamente constituído somente poderia ocorrer após a efetiva constituição do novo governo”, defendeu.

Constitucionalidade

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), questionou o relatório, alegando que os crimes são anteriores ao mandato do parlamentar e que não é possível suspender a ação penal contra pessoas que não são parlamentares.

“Tenta o relator fazer algo totalmente inconstitucional porque, pelo que está aqui, na nossa avaliação, estão trancando ação penal de tudo, inclusive do Bolsonaro”, disse.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), por sua vez, sustentou a versão do relator do caso. Para ele, o artigo 53 da Constituição permite a suspensão de toda a ação penal, incluindo de quem não é parlamentar.

“O Supremo optou por fazer uma única ação. E, nessa única ação, está o delegado Ramagem, que tem imunidade parlamentar. E a Câmara dos Deputados tem, constitucionalmente, o poder de sustar a ação. ‘Ora, mas, na mesma ação, existem outras figuras também’. Lamentavelmente existem. Não há o que se fazer. A ação é única”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por sua vez, sustenta que o artigo 53 da Constituição é claro ao limitar a sustação da ação apenas contra parlamentares.

“O parágrafo quinto [do art. 53] se diz ‘a sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato’. Então, a fisionomia e a individualização da figura do parlamentar estão mais do que taxada na Constituição”, disse.

Golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Conforme a denúncia, a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

“Eu gostaria somente que se justificasse qual foi a mentira que ele pregou aqui. Não houve nenhuma mentira”, reclamou.

O presidente da CPI, Dr. Hiran, suspendeu os trabalhos por cinco minutos para discutir o pedido de prisão. Ao reabrir a sessão, o parlamentar atendeu o pedido da relatora.

“Em virtude dessa solicitação de prisão em flagrante, eu solicito à Polícia Legislativa do Senado que tome as providências para lavrar o auto de prisão”, informou o presidente da CPI.

O senador Hiran disse que a sócia do empresário Daniel Pardim, a advogada Adélia de Jesus Soares, deve ser conduzida à força à CPI para prestar depoimento uma vez que, convocada para comparecer nesta terça-feira, ela não compareceu.

Em entrevista à TV Senado após a reunião, a relatora Soraya Thronicke disse que a obrigação do empresário Daniel Lima, enquanto testemunha, era de falar a verdade naquilo que não o incriminasse. "Ele começou mentindo que não conhecia os seus sócios. Imagina, ninguém constitui uma sociedade que você não telefona, ou não conhece. O que nos parece é que ele é um chamado ‘laranja’. Ele mentiu mais de três ou quatro vezes e nós demos a chance, perguntamos várias vezes”, afirmou.

A CPI do Senado investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação das bets com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, assim como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.

A empresa Peach Blossom River Technology, que participa de outra companhia chamada Payflow, atua no setor de pagamentos digitais e presta serviços às apostas on-line, segundo a relatora. A Payflow é investigada pela Polícia Civil do Distrito Federal por indícios de lavagem de dinheiro e transferências ilegais.

A Agência Brasil procura a defesa do empresário Daniel Pardim Tavares Lima e de sua suposta sócia, Adélia Soares, para manifestação sobre os fatos narrados nesta reportagem. O espaço está aberto.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Lula Marques/Agência Brasil