Na quarta-feira (20), o presidente Lula assinou decretos com regras para plataformas no combate à violência contra as mulheres que preveem, por exemplo, a remoção de fotos íntimas em até duas horas após a notificação e a proibição de conteúdo íntimo com IA.
O que aconteceu
Os decretos foram assinados na quarta-feira (20) e os detalhes foram divulgados nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União. Os decretos 12.975 e 12.976 criam regras para o combate à violência contra as mulheres e incluem a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar as grandes empresas de tecnologia.
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