O Procon de Juiz de Fora anunciou a conclusão do processo administrativo contra a empresa Expresso Guanabara LTDA e aplicação de multa de R$ 301.250 após constatar prática abusiva de precificação dinâmica na venda de passagens interestaduais, especialmente na linha Juiz de Fora-Rio de Janeiro.

Segundo o Procon, a decisão foi baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão levou em conta a gravidade das infrações, a repetição das irregularidades e o impacto causado aos consumidores. Também considerou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a medida tenha efeito educativo sem prejudicar a continuidade do serviço público. Leia Mais