Política

Para ser aprovado, o texto precisará do quórum qualificado de dois terços dos 70 parlamentares, ou 47 deputados. Caso a decisão da Casa seja pela aceitação da denúncia, será formado um tribunal misto composto por deputados e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).



Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © Tomaz Silva/Agência Brasil

Em nota divulgada hoje (17), o STF declarou que todas as medidas de segurança recomendadas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) foram adotadas no evento. A Corte também disse que a equipe do cerimonial vai entrar em contato com os convidados para que procurem serviço médico caso “tenham se exposto de alguma forma também em outros eventos fora do STF”.

“Vale lembrar que somente 20% dos assentos do Plenário da Corte foram ocupados. Houve obrigatoriedade do uso de máscaras; todos os presentes foram submetidos à medição de temperatura corporal; dezenas de totens com álcool-gel foram alocados em pontos estratégicos do Tribunal; além de outras providências, como plantão médico e UTI móvel, foram tomadas”, diz a nota.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © Roberto Jayme/TSE

Os trabalhadores pedem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.665/20, que garante proteção aos entregadores durante a pandemia do novo coronavírus e prevê melhores condições de trabalho e segurança para a categoria.

Em julho, os entregadores de aplicativos entrarem em greve pedindo garantia de direitos, medidas de proteção contra o novo coronavírus e mais transparência das plataformas de aplicativos. Na ocasião, um grupo de representantes de entregadores participou de uma reunião com Rodrigo Maia para apresentar a pauta da categoria.

Posse no STF

Na quinta-feira passada (10), Rodrigo Mais compareceu à cerimônia de posse do ministro Luiz Fux na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), que também teve resultado positivo em teste para o novo coronavírus.

Os ministros Luís Felipe Salomão e Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também estiveram na posse de Fux, tiveram diagnóstico positivo para a covid-19.

Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Interna corporis

Na manifestação enviada nesta quarta-feira (16), o advogado-geral da União, Roberto Levi, frisa que o próprio Supremo já reconheceu haver espaço para diferentes interpretações do trecho da Constituição que trata do assunto.

Em seu artigo 57, parágrafo quarto, a Constituição prevê a eleição dos ocupantes da mesa diretora das Casas Legislativas no primeiro dia de cada nova legislatura, e acrescenta ser “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Levi destacou que o Supremo já proferiu decisões no sentido de que a recondução em legislaturas diferentes não violaria o artigo 57 da Constituição. Desse modo, haveria um espaço interpretativo sobre o tema, que deve ser preenchido somente pelos parlamentares, em respeito à separação dos poderes, defendeu o AGU, sem citar casos concretos.

“Eventual intervenção judicial na organização interna de outro Poder constituiria medida injustificada, não condizente com o sistema de separação de Poderes plasmado na Constituição”, escreveu Levi.

Em nota, a AGU disse que, em seu parecer, Levi afirma que “o que cabe é decisão ‘interna corporis’ das Casas parlamentares”.

O órgão disse ter uma postura “absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas”.

Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © Wesley Mcallister/ AscomAGU

O julgamento foi realizado na sessão encerrada às 23h59 de segunda-feira (14) do plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral de uma semana, para votar remotamente por escrito.

A impressão do voto foi aprovada em 2015 no Congresso com a justificativa de garantir meios para embasar eventuais auditorias nas urnas eletrônicas. A então presidente Dilma Rousseff chegou a vetar a medida, alegando entre outros pontos o “alto custo” de implementação, de R$ 1,6 bilhão, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O veto, entretanto, foi depois derrubado pelos parlamentares.

Relator

Em seu voto, Mendes destacou que não se pode utilizar “uma impressora qualquer” para a emissão do voto, sendo necessário o desenvolvimento de um equipamento ao mesmo tempo "inexpugnável" e capaz de inserir o comprovante de votação em um invólucro lacrado.

“Se assim não for, em vez de aumentar a segurança das votações, a impressão do registro será frágil como meio de confirmação do resultado e, pior, poderá servir a fraudes e a violação do sigilo das votações”, escreveu o ministro.

Mesmo que fosse possível a produção de tal equipamento, ainda haveria o desafio de programá-lo com um software compatível com os requisitos de segurança da urna eletrônica, destacou Gilmar Mendes.

“De outra forma, a impressora poderia ser uma via para hackear a urna, alterando os resultados da votação eletrônica e criando rastros de papel que, supostamente, os confirmassem”, afirmou o ministro, que foi seguido pela maioria do plenário do Supremo.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © Elza Fiuza/Agência Brasil

Outras mudanças

Para atender às recomendações médicas e sanitárias, além da convenção virtual, será possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos e encaminhar tudo pela internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.

As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.

Antecedência

As siglas que já realizaram suas convenções e enviaram as respectivas atas para agremiações já podem gerar e encaminhar o pedido de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral. A recomendação do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, é que partidos e candidatos não deixem o registro de candidatura, cuja data limite é o dia 26 de setembro, para a última hora, uma vez que a sobrecarga nos dois últimos dias pode gerar transtornos e impedir o envio pela internet.

Último prazo

A entrega da documentação pela internet expira às 8h do dia 26 de setembro. Após esse horário, a entrega terá que ser presencial e agendada, exigindo deslocamento ao cartório e os devidos cuidados sanitários. O agendamento para atendimento presencial será feito pelos meios informados por cada TRE e cartórios eleitorais e estará disponível das 8h30 às 19h. O atendimento será marcado conforme a ordem de chegada dos pedidos - o interessado não poderá escolher o horário.

Depois de receber os requerimentos, a Justiça Eleitoral valida a documentação e a encaminha à Receita Federal para emitir o CNPJ. Tendo CNPJ e o registro, os candidatos já podem abrir conta corrente da campanha e estão aptos para iniciar a arrecadação de recursos após o dia 26 de setembro.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © José Cruz/Agência Brasil

Mas pouco gente pensou em investir em ferrovias. E nós optamos, antes de investir massivamente em ferrovias, em terminar as obras já começadas”, disse Bolsonaro.

Sobre os recursos para finalizar a obra, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, explicou que parte da outorga de prorrogação da Estrada de Ferro Vitória a Minas, da empresa Vale, cerca de R$ 500 milhões, será investido na aquisição de trilhos, “para garantir que não vai haver descontinuidade”. Além disso, os recursos da prorrogação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) serão utilizados para construir o trecho de Barreiras (BA) a Figueirópolis (TO).

“Então, vamos interligar Ilhéus à Ferrovia Norte-Sul. E como vamos fazer a ferrovia do Centro -Oeste, no Mato Grosso, em breve teremos uma concessão que vai pegar desde a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico), em Água Boa (MT), no Vale do Araguaia, até o porto de Ilhéus. Vamos transformar o agronegócio brasileiro com essas ferrovias. Já temos uma ligação norte-sul, passaremos a ter a ligação leste-oeste. E isso é transformador para uma região que é onde o agronegócio mais cresce no Brasil”, disse Freitas.

Esta é a primeira vez, desde 1995, que um batalhão de engenharia do Exército assume uma obra ferroviária no país. Os militares atuarão na construção de 18,3 km do Lote 6 da Fiol, próximo a Correntina (BA). O prazo é de dois anos, ao custo de R$ 115 milhões.

O Comando Militar do Nordeste será o responsável pela obra e designou o 1º Grupamento de Engenharia para coordenar as operações. A construção ficará a cargo do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, localizado em Barreiras (BA), com o apoio de outras organizações militares.

Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Wikipédia

Mello, contudo, discordou de Aras. Para o ministro, o depoimento por escrito do presidente da República só está previsto em casos nos quais o ocupante do cargo figure como testemunha ou vítima, mas não como investigado.

A decisão estava pronta desde 18 de agosto, mas até agora não havia sido assinada devido a uma internação médica inesperada de Celso de Mello, informou o gabinete do ministro. No despacho divulgado nesta sexta-feira (11), o decano do Supremo ressaltou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) permite a tomada decisão durante a licença médica.

O presidente Jair Bolsonaro já havia se manifestado sobre o assunto. Na ocasião, perguntado por jornalistas se preferia prestar depoimento por escrito ou presencialmente, ele respondeu: "Para mim, tanto faz presencialmente ou por escrito. Como deferência, [o depoimento de] presidentes anteriores foi por escrito."
Decisão

Em seu parecer, a PGR havia argumentado que o Artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a possibilidade de depoimento por escrito em casos envolvendo o presidente.

Mello destacou que a possibilidade do depoimento por escrito está incluída no capítulo relativo às testemunhas no CPP, e que os preceitos republicanos não permitem que a prerrogativa seja estendida aos casos nos quais o presidente figura como investigado.

“Na realidade, mostra-se destituída de qualquer pertinência a equivocada afirmação de que se aplicaria ao Presidente da República, no caso de estar sendo investigado, a prerrogativa que a legislação processual lhe reconhece na hipótese, única e singular, em que ostentar a figura de testemunha ou de vítima”, escreveu o ministro.

Celso de Mello determinou que o ex-juiz Sergio Moro seja notificado com antecedência de 48h ao depoimento, ainda em data a ser marcada, para que possa acompanhar a diligência na condição de parte no processo.

O advogado Rodrigo Sánchez Rios, que representa Moro, disse em nota que a decisão "assegura igualdade de condições entre as partes, uma vez que o ex-ministro Sergio Moro também foi ouvido presencialmente logo no início da investigação".

Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © Marcello Casal jr/ Agência Brasil

Em defesa da MP, o governo alegou que, por causa da pandemia, o agente público estava diante da necessidade de tomar medidas com impactos fiscais "extraordinários" para as próximas gerações. Além do caso de erro grosseiro ou dolo, a MP estabelecia que a responsabilização pela opinião técnica do agente público poderia se dar em caso de conluio.

Judicialização

Diante da polêmica, a norma foi alvo de várias ações de partidos de oposição no Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu seu alcance.

O Supremo não considerou a MP inconstitucional, conforme reivindicava a oposição, mas redefiniu o conceito de “erro grosseiro” previsto no texto.

Os ministros concluíram que "agentes públicos poderão ser responsabilizados se não observarem “normas e critérios científicos e técnicos” e os “princípios constitucionais da precaução e da prevenção”.

Consequência

Com a queda da medida provisória, o Congresso tem 60 dias para editar um projeto de decreto legislativo para regulamentar as situações jurídicas durante a vigência da norma. Se não o fizer, ficam convalidadas as ações realizadas enquanto a MP estava em vigor.

Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Wikipédia/ apenas ilustrativa

Antes de encerrar a ordem do dia, a Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias (MPs), a 967/20, que destina R$ 5,566 bilhões para o Ministério da Saúde, e a 969/20, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério da Saúde. As medidas seguem agora para apreciação no Senado.

Os recursos previstos nas medidas serão usados em ações de combate à pandemia do novo coronavírus, causador da covid-19. Dos recursos da MP 967/20, R$ 4,853 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e R$ 713,2 milhões à Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Fonte: Agência Brasil
 
Foto: © Marcello Casal Jr/ Agência Brasil