A federação do governo PT/PCdoB/PV ajuizou neste sábado (9) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei da Dosimetria. As siglas questionam a aprovação do projeto que reduz as penas para os condenados pelo 8 de Janeiro.
A federação argumenta em 76 páginas que há incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF e pede medida cautelar para “suspender os efeitos dos dispositivos impugnados”, “dada a excepcional urgência do caso”.
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