A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso, nessa quarta-feira (23/4), contra a decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu mais 90 dias para que o governo de Minas Gerais volte a pagar a dívida com a União. No agravo encaminhado à Suprema Corte, o órgão pede que a gestão de Romeu Zema (Novo) volte a pagar a dívida imediatamente. Hoje, a dívida do Governo de Minas com a União é estimada em R$ 162 bilhões bilhões.

No texto, a AGU aponta que a prorrogação ao prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem nenhuma contrapartida federativa, tem o “pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado ao ente subnacional, violando frontalmente a lealdade federativa”. “Dessa forma, qualquer decisão judicial que concorde com uma nova prorrogação de prazo deve incluir como condição que o Estado passe a pagar mais do que vem efetivamente pagando à União”, diz um trecho do texto. Leia Mais