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Auditoria questiona elo do DPVAT com pessoas próximas a ministros do STF

Auditoria questiona elo do DPVAT com pessoas próximas a ministros do STF

Auditoria nas contas da Seguradora Líder, responsável pela gestão do seguro DPVAT, questionou uma série de procedimentos na gestão da empresa, incluindo pagamentos por prestação de serviços para pessoas próximas a políticos, a integrantes do governo federal ou ligadas a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), muitas vezes sem os devidos detalhamentos e controles.

A auditoria foi realizada pela consultoria KPMG, a pedido da atual gestão da seguradora. A análise dos documentos e processos abarca o período que vai de 2008 a 2017.

O documento, com cerca de mil páginas, foi obtido pela reportagem. Parte dele avalia o envolvimento da Líder com o que a KPMG chama de "pessoas politicamente expostas".

São considerados politicamente expostos, segundo definição redigida pelo Coaf (Conselho de Atividades Financeiras), os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e colaboradores.

Pelo manual de boas práticas corporativas, empresas, alinhadas com a lei anticorrupção no Brasil e no exterior, devem ter controles internos para evitar que o contato com agentes públicos leve a atos de corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes, tráfico de influência ou conflito de interesse.

A KPMG destacou no relatório ter identificado que a relação da Líder com vários agentes públicos não atendeu boas práticas corporativas e apresentava "risco de sanções por descumprimento à lei anticorrupção".

A consultoria destacou, por exemplo, as relações com o escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados. De 2009 a 2016, a Líder fez ao escritório 21 pagamentos, totalizando R$ 3,67 milhões. Esse escritório foi constituído em 2013, como sucessor do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, do qual o ministro do STF Luís Roberto Barroso era sócio – ele se desligou ao se tornar ministro da corte, em junho de 2013. Rafael Barroso Fontelles, que dá nome à banca, é sobrinho do ministro.

Os sócios atuaram na defesa da Líder no STF em duas Adis (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que alteravam regras do DPVAT. A KPMG afirmou que, apesar de a quantia ser elevada, a seguradora não tinha detalhes sobre a prestação dos serviços. A decisão dos julgamentos das duas Adins foi a favor da Líder.

A KPMG destaca que em 2012, enquanto ainda não havia sido nomeado ministro, o escritório que levava o nome de Barroso recebeu da Líder R$ 100 mil para fazer um parecer contrário à ADI 4.823 como amicus curiae (que participa do processo como parte interessada).

O contrato, diz o relatório, previa pagamento de mais R$ 400 mil em honorários a título de êxito.

A consultoria destacou que em 2014, quando Barroso já era ministro, essa ADI foi declarada improcedente na corte: "Importante destacar que, para a ADI 4.823, não houve julgamento, uma vez que o relator, ministro Luiz Fux, declarou não tem conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. O fato, em todo caso, favoreceu a seguradora Líder", afirma um dos trechos.

No julgamento da outra ADI, a 4.350, que tramitou de 2009 a 2014, Barroso também não participou por estar impedido.

Outra relação com pessoa politicamente exposta destacada pela KPMG envolve o advogado Mauro Hauschild, procurador de carreira do INSS que atuou como assessor do ministro José Antonio Dias Toffoli, hoje presidente do STF.

Toffoli foi advogado-geral na AGU (Advocacia-Geral da União) de março de 2007 a outubro de 2009. Em maio de 2007, Hauschild assumiu como coordenador-geral do gabinete de Toffoli na AGU. Em fevereiro de 2008, passou a ser diretor da escola da AGU. De agosto a outubro de 2009, Hauschild foi advogado-geral adjunto na mesma AGU.

Quando Toffoli assumiu como ministro do STF, em outubro de 2009, Hauschild o acompanhou para atuar como seu assessor e chefe de gabinete. Ele assessorou Toffoli até o início de 2011, quando deixou o posto no STF para ser presidente do INSS, onde ficou até outubro de 2012.

Em janeiro de 2013, ele assumiu como procurador do INSS em Lajeado (RS), onde ficou por sete meses.

Desde 2014, tem seu próprio escritório de advocacia.

A auditoria da KPMG detalha que a Líder transferiu R$ 3 milhões a Hauschild de 2012 a 2016. Nesse período, ele já não atuava diretamente com Toffoli e ocupou cargos no INSS.

Os pagamentos foram feitos por meio do escritório Stelo Advogados. A KPMG ainda destaca que o Stelo Advogados foi alvo de operação da Polícia Federal por suspeita de envolvimento num esquema de pagamento de propinas para evitar o fechamento de uma seguradora no Rio Grande do Sul.

A KPMG também destacou uma doação da Líder para financiar a realização de um seminário sobre seguros da Escola de Magistratura, em São Paulo, em outubro de 2011. O recurso cobriu despesas do evento promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Escola Nacional de Seguros. Os ministros do STF Ricardo Lewandowski e Barroso participaram do evento.

O governo de Jair Bolsonaro tenta acabar com o DPVAT alegando que sua operação tem custos muito elevados quando comparados ao do mercado privado e que há indícios de fraude na gestão. A defesa do DPVAT tem gerado discussões jurídicas que terminam por serem resolvidas pelo STF.

Em 11 de novembro, Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) extinguindo o DPVAT. O partido Rede Sustentabilidade a questionou no STF. No dia 19 de dezembro, a corte, em sessão virtual do plenário, suspendeu a MP.

O relator da ação, o ministro Edson Fachin, entendeu que o seguro DPVAT não pode ser tratado por MP, mas apenas por lei complementar, e foi seguido por cinco colegas: Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli.

O ministro Luiz Fux também foi contra a MP, mas por outra razão. Argumentou que a extinção do DPVAT sobrecarregaria o SUS e, por conseguinte, o orçamento da saúde, pois o sistema público passaria a arcar sozinho com as despesas dos acidentes.

Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello rejeitaram o pedido de suspensão da medida provisória. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento. Luís Roberto Barroso declarou-se impedido.

Em 27 de dezembro, em nova ofensiva contra o seguro obrigatório, o Conselho Nacional de Seguros Privados, ligado ao Ministério da Economia, aprovou a redução dos valores do DPVAT a partir de 2020.

A redução foi questionada pela Líder no STF. Em 31 de dezembro, Toffoli concedeu uma liminar provisória mantendo os valores originais mais elevados.

No fim da manhã da quinta-feira (9), Toffoli voltou atrás na decisão e restituiu os descontos. No início da noite de quarta-feira (8), a assessoria do gabinete do ministro havia sido procurada para dar um posicionamento sobre os temas tratados nesta reportagem.

Outro lado

A Seguradora Líder, em nota, afirmou que, no segundo semestre de 2016, a administração, "ciente da sua relevância na prestação de serviços de seguro no país e comprometida com a efetiva lisura e idoneidade de suas operações, por sua exclusiva iniciativa, contratou uma consultoria internacional de renome para a realização, de maneira absolutamente isenta e independente, de um amplo e minucioso trabalho de auditoria de suas operações".

Destacou que, após receber o relatório, seguiu as recomendações da KPMG: "Foram adotadas todas a medidas administrativas e de compliance cabíveis, alinhadas com os valores de retidão e transparência que norteiam a Administração da Seguradora Líder".

Disse que, "em razão de o referido documento conter alguns temas que, administrativamente, não cabiam à Seguradora Líder avaliar, ele foi encaminhado, de forma espontânea e reservada, à Susep (Superintendência de Seguros Privados)".

Por fim, disse que nas demonstrações financeiras de 2017, publicadas e disponibilizadas em seu site, reportou o trabalho realizado.

A assessoria do presidente do STF, Dias Toffoli, disse que, no período citado, o ex-assessor Mauro Hauschild já não atuava no gabinete do ministro. "Entendo que, por isso, não há o que comentar. E a decisão de classificar o presidente como PPE (pessoa politicamente exposta) deve ser dirigida à seguradora."

A assessoria do ministro Luís Roberto Barroso disse que ele "se desligou inteiramente do seu antigo escritório ao tomar posse no STF, em junho de 2013, com ele não mais mantendo qualquer relação. Após a sua saída, o escritório, inclusive, mudou de nome. O ministro não atuou em nenhum dos casos do DPVAT, tendo se dado por impedido".

A assessoria do ministro Ricardo Lewandowski disse que ele não tem nenhum envolvimento com a Líder.

O advogado Mauro Hauschild, por sua vez, disse desconhecer a auditoria da KPMG, possivelmente pelo caráter sigiloso do documento. Mas explicou sua atuação em relação à Líder.

"Fui consultor/advogado da empresa (Líder), tendo prestado regulamente meus serviços durante três anos, analisando e contribuindo na elaboração das teses jurídicas de defesa perante o Poder Judiciário", disse Hauschild.

Afirmou ainda que "era sócio com apenas 1% das quotas sociais daquele escritório no RS (Stelo Advogados) e desconhecia os termos do contrato, apenas realizava o trabalho de consultoria/advocacia".

Ele também disse que está fora da AGU e de cargos em governo desde julho de 2013. Afirmou ter pedido licença para interesse particular do cargo de procurador federal e que o contrato de consultoria e advocacia é posterior à sua licença. Por fim, acrescentou que o conceito de pessoa politicamente exposta permanece por mais cinco anos após o afastamento do cargo.

Procurados, o ministro Luiz Fux e o Stelo Advogados não responderam aos contatos até a publicação desta reportagem.


Fonte: Portal Minas

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Postado em 13/01/2020 13h28

Luiz Fux suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

Luiz Fux suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira (22) por tempo indeterminado a implementação do chamado juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

O juiz de garantias, criado pela nova lei, é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário.

A decisão de Fux ocorre dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do sistema nos tribunais por até 180 dias. Essa decisão foi revogada pelo relator. Leia mais
Postado em 22/01/2020 22h31

Decretos do governo para reduzir fila no INSS ainda não saíram

Decretos do governo para reduzir fila no INSS ainda não saíram

O governo federal ainda não publicou os decretos que vão implementar as medidas emergenciais anunciadas na semana passada para reduzir a fila do INSS.

São quase 2 milhões de pedidos de brasileiros aguardando uma resposta do INSS para aposentadorias e outros benefícios, como salário-maternidade e auxílio-doença. Desses, 500 mil estão a espera de documentos que dependem do segurado, mas quase 1,5 milhão estão parados por falha no sistema. Leia mais
Postado em 22/01/2020 16h15

75% dos servidores estaduais de MG já receberam o 13° salário

75% dos servidores estaduais de MG já receberam o 13° salário

Os servidores estaduais que tinham direito a receber entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil líquidos de 13° salário recebem integralmente nesta terça-feira (21/1). Na data, também foi depositado o recurso referente à primeira parcela dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e à segunda parcela da área de Segurança, conforme acordos firmados com as categorias.

Com a medida, 75% do total de servidores mineiros já foram contemplados com o pagamento do 13° salário de forma integral ou parcial.
“É uma prioridade para o Governo de Minas quitar o benefício de todos os servidores públicos estaduais. Estamos empenhados em buscar soluções e já conseguimos garantir o 13° de grande parte do funcionalismo”, afirma o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy.

Com os valores pagos, 70% dos servidores da Educação e 50% da Saúde, por exemplo, já tiveram acesso ao recurso de forma integral.

Em dezembro do ano passado, o Governo do Estado havia efetuado o pagamento do 13º de 61,5% do funcionalismo. Atendendo a um critério social, foi priorizada a quitação do benefício àqueles que tinham direito a receber até R$ 2 mil líquidos.

Para concluir o pagamento dos servidores ainda não contemplados, o governo conta com a realização da operação financeira de antecipação dos recebíveis do nióbio.


Fonte: Agência Minas

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Postado em 21/01/2020 18h38

Regina Duarte irá a Brasília conhecer Secretaria de Cultura

Regina Duarte irá a Brasília conhecer Secretaria de Cultura

A atriz Regina Duarte virá a Brasília nesta semana para conhecer a estrutura da Secretaria Especial de Cultura. Ela e o presidente Jair Bolsonaro encontraram-se hoje (20), no Rio de Janeiro, para discutir sobre o futuro da pasta. O encontro foi no Aeroporto Santos Dumont pouco antes de Bolsonaro de voltar a Brasília, às 15h, após visita ao prefeito do Rio, Marcello Crivella, e reunião com militares.

Regina Duarte foi convidada pelo presidente para assumir o cargo de secretária após a exoneração do dramaturgo Roberto Alvim, na semana passada.

"Após conversa produtiva com o presidente Jair Bolsonaro, Regina Duarte estará em Brasília na próxima quarta-feira, 22, para conhecer a Secretaria Especial de Cultura do governo federal", informou, em nota, a assessoria do Palácio do Planalto.
Sobre se aceita o convite, a atriz declarou, segundo a nota, que ela e o presidente estão "noivando".

Mãe de três filhos e avó de seis netos, Regina Duarte nasceu no dia 5 de fevereiro de 1947 e trabalha como atriz há 54 anos

Exoneração

O cargo de secretário especial da Cultura ficou vago após a exoneração de Roberto Alvim na última sexta-feira (17), depois da repercussão negativa de um vídeo sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes. Divulgado pelo então secretário, em sua conta no Twitter, o vídeo contém trechos que remetem a um discurso do ministro da Propaganda nazista, Joseph Goebbels.

No vídeo, o secretário fala sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes e sobre o que seria o ideal artístico para a pasta. Como música de fundo, o secretário escolheu uma ópera do compositor alemão Richard Wagner, o preferido do líder nazista Adolph Hitler.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 20/01/2020 16h26

Toffoli equipara teto salarial de universidades federal e estadual

Toffoli equipara teto salarial de universidades federal e estadual

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (18) que o pagamento de salários de professores e pesquisadores de universidades estaduais deve seguir o teto remuneratório do serviço federal. A decisão garante que o valor máximo das remunerações deve ser de R$ 39,2 mil. Antes da decisão, os estados aplicavam um subteto, que reduzia os salários dos docentes locais.

A liminar do ministro foi proferida na Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 6.257, protocolada na Corte pelo PSD. Para o partido, a Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceu um subteto para servidores públicos estaduais, criou "injustificável distinção" remuneratória entre instituições universitárias estaduais e federais.


Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país.

"Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada para dar interpretação conforme ao Inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal", decidiu Toffoli.

A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito, que ainda não tem data para ocorrer.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 18/01/2020 17h23

Vereador mineiro é denunciado por receber mais de R$ 49 mil sem trabalhar

Vereador mineiro é denunciado por receber mais de R$ 49 mil sem trabalhar

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs uma Ação Civil Pública contra um vereador de Conselho Pena que abandonou o cargo para se mudar para o exterior, mas continuou recebendo o salário por sete meses após ter se mudado. Ao todo, ele recebeu mais de R$ 49 mil de forma indevida.

De acordo com as investigações do MP, o homem foi eleito vereador para a legislatura de 2013 a 2016, mas mudou-se para os Estados Unidos no dia 11 de junho de 2016 sem providenciar a renúncia dele e por isso seguiu recebendo a remuneração do cargo até o fim do mandato.

Ainda conforme o MP, o homem foi alvo de investigação promovida pela Câmara Municipal de Conselheiro Pena, mas enquanto nada era deliberado, a remuneração continuou a ser paga pelo órgão.

Para o promotor de Justiça Samoel Ribeiro de Faria Júnior o homem cometeu os crimes de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da moralidade, da honestidade e da lealdade às instituição.



Fonte: Portal Minas

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Postado em 18/01/2020 13h28

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer.
O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 18/01/2020 11h57

Bolsonaro sanciona Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bi

Bolsonaro sanciona Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bi

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito ontem (17), pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.

A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira (20). O Orçamento, o primeiro elaborado durante a gestão de Bolsonaro, foi sancionado com o fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões para 2020, a LOA foi aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional. O texto tinha até 30 dias para ser sancionado.

O Orçamento deste ano destina R$ 2.375,8 trilhões para o Orçamento Fiscal, R$ 1.189,7 trilhão para a Seguridade Social, e R$ 121,4 bilhões para os investimentos das estatais.
Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados R$ 917,1 bilhões.

A LOA projeta cotação média do dólar a R$ 4 e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%. A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em R$ 124,1 bilhões, ante R$ 139 bilhões em 2019.

Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. Em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar R$ 1.454.470,30.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 18/01/2020 09h28

Quem foi Joseph Goebbels, ministro da Propaganda nazista de Adolf Hitler

Quem foi Joseph Goebbels, ministro da Propaganda nazista de Adolf Hitler

O ex-ministro da Propaganda alemã, Joseph Goebbels (1897-1945), voltou a virar notícia após Roberto Alvim, secretário da Cultura do governo Bolsonaro, publicar um vídeo nas redes sociais descrevendo as diretrizes da cultura brasileira. Exonerado do cargo nesta sexta-feira (17), Alvim emulou um famoso discurso do alemão, que fez parte do governo nazista na época em que Adolf Hitler estava no poder.

Na fala em questão, Goebbels afirmou, na década de 1930, que “a arte alemã da próxima década será heróica, romântica, objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grandes padrões e é imperativa e vinculante, ou então não será nada”. Leia mais
Postado em 17/01/2020 20h33

Atriz Regina Duarte é convidada para assumir Secretaria da Cultura

Atriz Regina Duarte é convidada para assumir Secretaria da Cultura

A atriz Regina Duarte foi convidada pelo presidente Jair Bolsonaro a assumir a chefia da Secretaria Especial de Cultura, vaga que era ocupada até esta sexta-feira (17) por Roberto Alvim.

Ela vai decidir se assumirá o cargo até sábado (18). A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Conhecida por defender posições políticas de direita, Regina Duarte apoiou publicametne a candidatura de Bolsonaro em 2018. Nos últimos anos, ela se engajou em defesa de pautas conservadoras e entrou em discussões com artistas que defendem partidos de esquerda. Leia mais
Postado em 17/01/2020 20h07
 

Prefeitura de Recreio abre inscrições para concurso com salários de até R$ 10.500


São 27 vagas para candidatos que tenham dos anos iniciais do ensino fundamental até curso superior.

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A Prefeitura de Juiz de Fora deu sequência, nesta quarta-feira (15), às chamadas de professores dos processos seletivos simplificados visando à contratação temporária para atuação no ano letivo de 2020.

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Foi divulgado pela Prefeitura de Juiz de Fora, nesta quinta-feira (2), os resultados dos processos seletivos simplificados para contratação pela rede municipal no ano letivo de 2020.

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Prefeitura de Mariana abre concurso com salários de até R$12 mil


São 65 vagas para os níveis médio, técnico e superior.

UFJF publica edital de seleção para residência docente


O documento prevê a seleção de dez professores graduados, licenciados há até três anos, que serão beneficiados com bolsa de R$ 3.330,43.

Polícia Militar de Minas Gerais publica edital de concurso


São 160 vagas com remuneração inicial de R$ 5.769,42.

Concurso Prefeitura de Piau 2020


São 35 vagas, além de formação de cadastro de reserva.