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Bolsonaro tem até 4 de outubro para vetar ou sancionar lei eleitoral

Bolsonaro tem até 4 de outubro para vetar ou sancionar lei eleitoral

Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as novas regras precisam ser sancionadas até o dia 4 de outubro.

A primeira versão do projeto foi aprovada pelos deputados no início de setembro com grande repercussão negativa. A reação fez com que o Senado avançasse apenas na criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem. Quando o texto voltou à Câmara, os deputados excluíram alguns pontos importantes, mas mantiveram trechos que críticos da proposta acreditam que podem dar margem para caixa dois, lavagem de dinheiro, além de reduzir mecanismos de controle dos recursos.

Após negociação entre os líderes partidários, os deputados retomaram à votação de todo o texto, retirando quatro pontos. No relatório apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foram suprimidos os seguintes trechos: o que permite pagar advogados e contadores com o fundo partidário; o que aumenta o prazo para a prestação de contas partidárias; um terceiro, que viabilizaria diversos sistemas para a prestação das contas, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e um último ponto que permitia partidos serem multados por erros na prestação de contas apenas em caso de dolo, quando há intenção em cometer uma fraude.

Fundo partidário

O texto aprovado garante o fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. A medida estabelece que os valores do fundo serão definidos por deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto de lei do orçamento de 2020, enviado pelo Poder Executivo, já prevê a destinação de R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais.

Gastos

A medida prevê a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, com a ressalva de que estejam diretamente relacionados ao processo eleitoral.

Os recursos podem ser usados por partidos políticos para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária. As verbas também podem ser direcionados na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Doações

As doações para campanhas eleitorais são restritas às pessoas físicas. A lei atual estabelece que a doação seja feita por recibo assinado pelo doador, limitado a 10% dos rendimentos brutos desse doador referente ao ano anterior. Atualmente, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a medida aprovada, parlamentares permitiram o uso de boleto bancário e débito em conta.

Propaganda partidária semestral

O texto aprovado pelos deputados prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. Em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A medida estabelece que o partido com mais de 20 deputados federais eleitos terá 20 minutos de tempo, por semestre, para inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que eleger de 10 a 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis meses - tanto nas redes nacionais quanto estaduais. Já os partidos que tenham eleitos até nove deputados terão o tempo de 10 minutos assegurados (redes nacionais e estaduais – cada).

Participação feminina

O texto traz ainda uma mudança com relação à atividade de mulheres dentro de partidos políticos. A medida prevê que as siglas criem instituto com personalidade jurídica própria para gerir esses recursos destinados exclusivamente à participação feminina. Atualmente, a lei já determina que 5% do fundo partidário seja usado na promoção da participação das mulheres na política.

Repercussão negativa

Para a diretora de Operações da Organização Não Governamental Transparência Brasil, Juliana Sakai, a forma acelerada de tramitação e o próprio conteúdo do projeto de lei foram equivocados. Críticos ao texto aprovado se mobilizam para pressionar o presidente da República a vetar trechos da lei aprovada pelos congressistas.

“Deputados e senadores legislaram em causa própria. Eles definiram a regra do jogo de como eles vão jogar, como vão receber os recursos e aplicá-los e também como fiscalizar esses recursos. Houve um movimento forte para apressar e votar em regime de urgência, sem discutir com a sociedade. Foram apenas quatro horas de debates no plenário [da Câmara], não tramitou em nenhuma comissão e foi direto para o Senado”, aponta a diretora.

Para Juliana Sakai, o projeto aprovado pode gerar problemas para que Justiça Eleitoral fiscalize os recursos públicos do Fundo Partidário além de abrir brechas para caixa dois e lavagem de dinheiro.

“Isso é muito grave. O projeto permite, por exemplo, o pagamento de passagens para pessoas de fora do partido. Essas novas regras dificultam que a Justiça Eleitoral analise o uso de recursos ao diminuir o controle das contas dos partidos políticos”, explicou. “Essa proposta é um ataque à transparência, são medidas que inviabilizam o controle social e surpreende que, em 2019, os parlamentares tenham a coragem de propor um texto desse nível”, completou.

Na avaliação de Juliana Sakai, o trecho do projeto que prevê novas regras para considerar um candidato inelegível é uma afronta à Lei da Ficha Limpa. O texto estabelece parâmetros para avaliar se um candidato está elegível para disputar as eleições. A definição caberá à Justiça Eleitoral que deve considerar a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

“Isso está trazendo o caos para o sistema eleitoral ao viabilizar campanhas, que talvez não sejam deferidas, com dinheiro público que será gasto e candidatos que receberão votos e não serão eleitos”, disse.

Reação

Segundo senadores que fazem parte do grupo Muda, Senado (que tem 21 parlamentares), o texto final aprovado na Câmara "é uma absurda ofensa ao Senado, à democracia e à sociedade, que acompanha atônita a destruição da já combalida credibilidade da política como meio adequado para resolução de conflitos".

O grupo considera a possibilidade de tomar medidas judiciais sobre o assunto, de forma a "restabelecer o devido processo legislativo e assegurar que a democracia brasileira está acima de interesses pessoais e partidários".

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), classificou o texto aprovado na Câmara como um "retrocesso inimaginável". Para a senadora, a sociedade tem que pressionar o presidente da República a vetar o projeto.

“É um retrocesso inimaginável numa câmara que teve 60% do seu quadro renovado. Quando a sociedade renovou a Câmara em 60%, eu imaginei que descalabros como esse, retrocessos como esse, no que se refere à transparência, publicidade do dinheiro público, a própria moralidade, não fosse mais acontecer no plenário da Câmara dos Deputados”, disse. “Cabe agora uma ampla manifestação da sociedade, um grito das ruas com pedido de veto ao senhor presidente da República para que nós, no Senado, possamos manter esses vetos”, completou.

Defesa

Já o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem feito uma defesa veemente da medida. O parlamentar tem ressaltado a importância do financiamento para garantir a participação de grupos diversos na política brasileira.

“Reafirmamos o que fizemos no outro processo em relação ao fundo. Se não tiver financiamento público, só vão financiar as campanhas quem tiver vinculado a um empresário rico. Se não tiver o fundo, é uma escolha, vamos ter só ricos ou ter gente ligado a políticos ricos”, afirmou Maia.

O deputado rebateu ainda a crítica de que a medida vai facilitar o caixa dois nas eleições. Para ele, o que pode impedir essa prática é mais fiscalização e punição.

“Não existem caminhos para facilitar o caixa dois. Os recursos eram contabilizados nos escritórios de advocacia, não tem caixa dois, está contabilizado, o que está contabilizado não é caixa dois. Você pode dizer que esse encaminhamento não é melhor, mas caixa dois não é. Ter limite ou não, não significa caixa dois. Nós precisamos é ter transparência, fiscalização firme e punição firme”, disse.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 22/09/2019 10h45

Após dez dias internado, general Villas Bôas recebe alta hospitalar

O assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República general Eduardo Villas Bôas teve alta hospitalar, neste sábado (12). Villas Bôas tem uma doença neuromotora de caráter degenerativo chamada de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

"O general Villas Bôas recebeu alta hospitalar do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, com resolução do quadro respiratório que provocou sua internação", informa nota divulgada pelo GSI.



Ele foi internado no dia 2 de outubro, em Brasília, para a realização de uma broncoscopia – espécie de endoscopia que é feita para se obter imagens do aparelho respiratório. Quatro dias depois, em 6 de outubro, após uma piora em seu quadro clínico, o general foi transferido do Hospital das Forças Armadas para o Sírio Libanês, ambos em Brasília.

Ainda de acordo com a nota, as visitas continuam restritas: "Encontra-se em sua residência e continua com visitas restritas a familiares.
".

A nota informa ainda que a família do general agradece "a dedicação e o empenho" das equipes médicas que o atenderam em ambos os hospitais.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 13/10/2019 12h19

Deputados que quebraram placa de Marielle são alvo de protesto em escola

Deputados que quebraram placa de Marielle são alvo de protesto em escola

Uma visita não agendada do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e do deputado estadual do Rio de Janeiro Rodrigo Amorim (PSL) à sede do Colégio Pedro II, em São Cristóvão, na zona norte do Rio, causou confusão e protestos na escola nesta sexta-feira, 11.

Conhecidos por quebrar uma placa de rua em homenagem à vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL), na campanha eleitoral de 2018, os dois foram recebidos por alunos ao coro de 'Ô Marielle, quero justiça, não aceitamos deputado da milícia'. Os parlamentares alegam terem sido barrados ao chegar e afirmaram que levarão o caso ao Ministério da Educação. Leia mais
Postado em 12/10/2019 16h46

Governo discute novas linhas de créditos para caminhoneiros

Governo discute novas linhas de créditos para caminhoneiros

O governo federal, caminhoneiros e representantes do setor de transporte rodoviário de cargas discutiram, durante o 34º Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), possibilidades de abertura de novas linhas de crédito para manutenção da frota. O fórum ocorreu esta semana em Brasília.

“O governo está discutindo com a categoria estratégias de estímulo ao cooperativismo, além de novas linhas de crédito que diminuirão as exigências e facilitar o acesso de caminhoneiros a linhas de crédito voltadas para manutenção da frota, com juros mais baixos e prazos maiores”, disse o ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, sem detalhar as estratégias.

Renegociação de dívidas

O fórum também teve a participação da Caixa Econômica Federal, que tratou da renegociação de dívidas.
Nos dois dias do evento, quarta-feira (9) e quinta-feira (10), um caminhão da Caixa ficou estacionado, recebendo caminhoneiros autônomos interessados em renegociar suas dívidas com o banco.

A campanha Você no Azul ofereceu descontos de até 90% para regularização de contratos comerciais com mais de um ano de atraso. Os descontos variam de acordo com a situação dos contratos e o tipo de operação de crédito.

“É uma categoria que trabalha muito, às vezes não tem oportunidade de parar e ir a um banco conversar sobre as linhas de crédito. Então eles estão aqui tirando dúvidas, numa ação combinada da Caixa com o governo federal, para que o caminhão vá para onde os caminhoneiros estão”, disse a subsecretária Executiva da Caixa, Viviane Esse.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 12/10/2019 11h48

Moro defende setor privado na gestão do sistema prisional

Moro defende setor privado na gestão do sistema prisional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu hoje (11), a participação do setor privado no sistema prisional brasileiro, afirmando que os investimentos no sistema oferecem uma oportunidade de lucro aos empresários. Segundo o ministro, há a expectativa de atrair o setor privado para algumas das áreas ligadas à segurança pública, para contornar a falta de recursos do governo.

“Nós precisamos do investimento privado para várias iniciativas e passamos a identificar aqueles setores em que o investimento privado possa agregar. Para que isso seja possível é preciso conciliar o interesse do governo com o interesse do empresariado. O empresário não vai realizar o investimento se ele não tiver o retorno, se não tiver o lucro. Nós analisamos que isso é bastante possível”, disse no Fórum de Investimentos Brasil.


Como exemplo, Moro citou o Complexo Prisional de Chapecó, onde, segundo ele, empresas instalaram infraestrutura industrial para aproveitar a mão de obra dos detentos. “Eu tive em visita há algum tempo atrás no Complexo Penitenciário de Chapecó, onde boa parte dos presos trabalham. Falei com vários desses empresários e eles foram muito francos e sinceros: 'olha, nos sentimos orgulhosos de poder ajudar aqui os presos porque isso favorece a reabilitação, mas nós estamos também lucrando'”, disse o ministro.

Modelo

Para o ministro, também é interessante a forma como é dividida a remuneração recebida pelo preso por seu trabalho, que não é entregue integralmente a ele e à sua família. “Parte vai para ressarcimento da vítima, dos danos do crime, e parte vai para o próprio estado [de Santa Catarina], que criou um fundo que recebe esses valores que só podem ser usados para investimentos no próprio sistema carcerário”, explicou.

Na avaliação de Moro, a construção de presídios é um terreno “promissor” para parcerias público-privadas. Segundo o ministro, ainda está sendo construído um modelo, que definirá até que ponto as empresas poderão atuar na administração das unidades prisionais. “Apesar do controle das unidades pelo setor privado ser possível, alguma presença do Estado ainda é reclamável. Então, ter agentes penitenciários treinados para que possam lá exercer o papel de polícia, ainda que em um papel menor nesses presídios, mas para evitar maiores problemas”, ponderou.

Tortura

Ao comentar as denúncias de que integrantes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Pará (Ftip) torturaram presos no Complexo Penitenciário de Americano, no município de Santa Izabel (PA) ministro disse que não existem indícios de tortura ou maus tratos feitos pelos membros da força tarefa. “No que foi até o momento verificado, não se constatou consistência desses relatos”, disse.

A intervenção foi realizada no complexo prisional, segundo Moro, para tirar a cadeia do controle de uma facção criminosa. “O que havia ali, era que aquele complexo penitenciário, de Santa Isabel, era controlado pelo Comando Vermelho”.

De acordo com Moro, o envio da Força Tarefa foi à pedido do governo estadual, para evitar novos episódios de violência como o massacre ocorrido em julho, em Altamira, no Pará, quando 57 pessoas foram mortas, sendo 16 com as cabeças cortadas. “Após haver aquele massacre de presos em Altamira, que agora algumas pessoas esqueceram - mais de 50 presos foram [mortos], inclusive parte decapitados - nós enviamos a Força de Intervenção Penitenciária do Depen – composta por agentes penitenciários federais e estaduais – para retomar o controle daqueles presídios. Impor lei e disciplina dentro das regras legais. Isso foi efetuado”.

Na quarta-feira (9), o juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, determinou o afastamento preventivo do coordenador institucional da Ftip, Maycon Cesar Rottava.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 11/10/2019 14h09

Após 5 anos, TSE aprova com ressalvas contas de Aécio de 2014

Após 5 anos, TSE aprova com ressalvas contas de Aécio de 2014

Cinco anos após a eleição, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (10) com ressalvas as contas da campanha de Aécio Neves de 2014, quando o então senador, atualmente deputado, foi candidato à Presidência da República pelo PSDB.

Os técnicos do TSE encontraram irregularidades no valor de R$ 1,5 milhões nas contas do candidato, o que representa 0,67% dos mais de R$ 227 milhões gastos à época, quando ainda eram permitidas doações eleitorais por empresas, o que é nas regras atuais é vedado.

“Consequentemente, considerando que o percentual de irregularidade apurado não é expressivo e não há irregularidade grave, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas”, afirmou o relator da prestação de contas, ministro Og Fernandes.


O relator ainda considerou não haver a necessidade de devolução de nenhuma quantia aos cofres públicos, ressaltando que as irregularidades diziam respeito a recursos privados, doados por pessoas jurídicas, e não a recursos públicos. Og Fernandes foi acompanhado pelos ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi.

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, votou no sentido de desaprovar as contas, bem como o ministro Edson Fachin, que considerou a quantia irregular alta, ainda que em pequena proporção ante o total de gastos.

Entre as irregularidades apontadas pela área técnica do TSE estão recebimento de doação de outro candidato sem o devido registro; omissão de registros de despesas; inconsistência na identificação de pagamentos; pagamento de pessoal declarado sem os devidos recibos assinados pelos prestadores de serviços; e dois pareceres jurídicos pagos com dinheiro arrecadado, porém confeccionados antes da campanha.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 10/10/2019 15h32

Cabral é condenado a mais 33 anos de prisão por crimes da Lava Jato

Cabral é condenado a mais 33 anos de prisão por crimes da Lava Jato

A Justiça Federal condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral a mais 33 anos de prisão por crimes investigados pela Operação Lava Jato. Cabral foi condenado pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, totalizando US$ 85,383 milhões. A sentença, assinada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi publicada na quarta-feira (9).

Na sentença, que também condena Wilson Carlos da Silva Carvalho e Sérgio Castro de Oliveira, ambos auxiliares e operadores financeiros de Cabral, o juiz Bretas assinala que, com a ajuda de doleiros, eles "constituíram, financiaram e integraram uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, fraude às licitações e cartel em detrimento do estado do Rio de Janeiro, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes”.


Quanto à participação de Cabral, Bretas salienta que ele foi o principal idealizador dos esquemas criminosos, tendo culpa maior do que os demais. “O condenado Sérgio Cabral foi o grande fiador das práticas corruptas imputadas. Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinheiro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade, maior do que a de um corrupto qualquer, é extremamente elevada”, disse Bretas.

O juiz ainda reduziu parte da pena de Cabral pelo fato de ele ter entregue à Justiça patrimônio estimado em R$ 40 milhões, mas não reconheceu como atenuante a confissão do ex-governador: “Não há que se aplicar a atenuante genérica de confissão, na medida em que não foi autêntica, mas fantasiosa e inverídica a tese de que os valores recebidos se tratavam doações para fins eleitorais, não amparada em nenhum elemento de prova”.

Em nota, a defesa de Cabral afirmou que vai apresentar recurso contra a condenação: “A defesa irá recorrer por entender que Sérgio Cabral já foi condenado por fatos idênticos e discordar da pena aplicada. Nesse caso, ele não foi reinterrogado, e o juiz levou em consideração um depoimento antigo. De qualquer forma, a postura de auxiliar as autoridades será mantida”.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 10/10/2019 15h24

PSL deixou de ser transparente, diz advogada de Bolsonaro

PSL deixou de ser transparente, diz advogada de Bolsonaro

A advogada eleitoral Karina Kufa, que representa o presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta quarta-feira (9) que há desgaste na relação do presidente com os dirigentes nacionais do Partido Social Liberal (PSL).

"São diversos desgastes. O presidente Jair Bolsonaro sempre levantou a bandeira da ética, da transparência e exigia isso sempre dos dirigentes do partido, mas foi muito difícil entrar em um acordo quando um partido não está disposto a abrir simplesmente uma votação democrática, seja para alteração do estatuto, seja para eleição de dirigentes. Então, ficou insustentável em razão desses motivos internos, que acontecem em alguns partidos, mas que não dá para o presidente levar um encargo tão grande em um partido que acaba não permitindo que haja essa pluralidade", afirmou a jornalistas, no Palácio do Planalto, após participar de uma reunião com o presidente e um grupo de parlamentares que também manifestou insatisfação com o PSL.


Ontem (8), o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer, em conversa com um apoiador, na entrada do Palácio do Alvorada, para ele "esquecer o PSL". Bolsonaro se filiou ao PSL em março do ano passado para disputar as eleições presidenciais.

Para a advogada Karina Kufa, a sigla deixou de ser transparente. "O PSL deixou de ser pelo menos um partido transparente. A questão da ética a gente vai ver nos próximos capítulos", afirmou. Ela estava acompanhada do advogado Admar Gonzaga, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também tem orientado Bolsonaro em questões eleitorais. Segundo Gonzaga, o presidente não está confortável no partido.

"A única coisa que ele tem em mente é a transparência do ambiente onde ele está convivendo. Como isso não foi permitido no ambiente em que ele se encontra, ele, como tem a bandeira da nova política, da transparência com o dinheiro público, ele não está confortável no ambiente onde ele se encontra", disse o ex-ministro do TSE.

Questionado pelos jornalistas sobre uma eventual saída de deputados federais do PSL, que podem acompanhar o presidente, Gonzaga disse que a jurisprudência permite a desfiliação sem perda do mandato desde que comprovada uma "justa causa".

"Com justa causa, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é possível a saída do partido sem perda do mandato, essa é a regra da fidelidade partidária", afirmou. Ele não quis revelar se a suspeita de fraudes em candidaturas do partido pode ser usada como argumento para a saída de parlamentares, mas pontuou que a falta de transparência nas contas da legenda pode configurar uma justa causa para desfiliação sem perda de mandato.

"Sobretudo, a justa causa você tem quando não tem transparência com os recursos do fundo partidário, que é recurso público, que é entregue ao partido, em face dos votos dedicados aos parlamentares pelos eleitores do Brasil". Ainda segundo Gonzaga, a maior parte dos atuais 53 deputados federais da sigla estaria disposta a deixar o partido caso o presidente da República tome a mesma decisão.

Após ter eleito a segunda maior bancada de deputados federais, na eleição de 2018, e obter o maior número de votos entre todos os eleitores do país, o PSL passou a ter direito à maior fatia de recursos do Fundo Eleitoral, estimada em cerca de R$ 400 milhões para o próximo pleito, no ano que vem, que vai eleger prefeitos e vereadores.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 10/10/2019 10h25

Bivar diz que Bolsonaro 'já está afastado' do PSL: 'Não disse para esquecer o partido?'

Bivar diz que Bolsonaro 'já está afastado' do PSL: 'Não disse para esquecer o partido?'

O presidente do PSL, deputado Luciano Bivar, avaliou nesta quarta-feira (9) que a fala do presidente Jair Bolsonaro sobre o partido foi 'terminal', que o presidente 'já está afastado' da legenda e que não pode levar a 'dignidade' da sigla.

Nesta terça (8), Bolsonaro orientou um apoiador que se apresentou como pré-candidato pelo PSL em Recife (PE) a esquecer o partido. O presidente pediu ainda que o apoiador não divulgasse um vídeo no qual citava Bivar, dizendo que o deputado está 'queimado'. 'Esquece o PSL, tá ok? Esquece', disse Bolsonaro.

Perguntado pelo blog se o presidente deixará o partido e se já houve uma conversa sobre o assunto, Bivar respondeu:

'A fala dele foi terminal, ele já está afastado. Não disse para esquecer o partido? Está esquecido'. Leia mais
Postado em 09/10/2019 18h31

Congresso aprova Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2020

Congresso aprova Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2020

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue para sanção do presidente da República.

Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o texto do dispositivo foi aprovado em agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Ao apreciar a proposta, o relator apresentou um adendo ao texto, retomando a redação original do Poder Executivo sem previsão de destinação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento Eleitoral. Dessa forma, os recursos públicos para a campanha eleitoral do próximo ano serão definidos somente na Lei Orçamentária Anual, que será votada antes do recesso legislativo (até 23 de dezembro).

Salário mínimo

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.
040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

O texto incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público no ano que vem. Esse trecho da proposta contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares das Forças Armadas.

A proposta aprovada autoriza ainda a nomeação, em 2020, de aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 09/10/2019 16h54

Projeto exige laudo psicológico para soltura de agressor de mulheres

Projeto exige laudo psicológico para soltura de agressor de mulheres

A revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres deverá, obrigatoriamente, ter um laudo psicológico. É o que prevê o PLS 423/2018, da senadora Kátia Abreu, aprovado em caráter terminativo nesta quarta-feira (9) pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver recurso para apreciação do plenário da Casa, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para também exigir o laudo para a liberação do agressor preso em flagrante, independentemente de o juiz ter fixado o pagamento de fiança.
A avaliação psicológica deve estimar a possibilidade de reincidência do acusado na prática de agressão contra mulheres.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), ao defender a medida, disse que a revogação da prisão não deve funcionar como um salvo-conduto para a prática de novos crimes. “A agressão contra a mulher é um absurdo, e a covardia sempre vem com recidiva, e o agressor volta a incidir no erro. Para inibir esse ato covarde, nada melhor que fazer o laudo para verificar o grau de probabilidade de o agressor cometer esses atos que devem ser punidos com o rigor da lei”, disse Otto.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 09/10/2019 15h41