Política
Plenário do Senado deve votar hoje a PEC das Liminares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14), o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) da proposta de emenda à Constituição (PEC 82/19), conhecida como PEC das Liminares. Por causa de um calendário especial aprovado ontem (13) pelo colégio de líderes, a PEC deverá ser apreciada ainda hoje pelo plenário da Casa, e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), busca regulamentar a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade fica proibida a liminar monocrática, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não pode suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.
O senador Oriovisto considera absurdo os casos recorrentes em que um único ministro do STF pode considerar inconstitucional uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e assinada pelo presidente da República.
Caso aprovada, a PEC também passará a impedir os pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. Inicialmente, o prazo proposto para um ministro devolver um processo que esteja analisando era de até quatro meses. O relator, no entanto, acatou parte das emendas de plenário e estendeu esse prazo para seis meses, assegurando uma única nova prorrogação pelo prazo de até três meses nos julgamentos em que houver divergência. E, em caso de não conclusão do julgamento, o processo volta automaticamente a ser incluído na pauta, sobrestando as demais matérias de mesma natureza, salvo por motivo justificado e reconhecido por dois terços dos membros da Corte.
Fonte: Agência Brasil
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Postado em 14/08/2019 17h20
Saidinhas: AGU e Ministério da Justiça pedem ao CNJ critérios para exame criminológico
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (15), um pedido para que o órgão estabeleça critérios para a concessão do benefício da saída temporária de presos em regime semiaberto e para a realização do exame criminológico necessário para a progressão de regime.
O pedido foi encaminhado após a sanção, com vetos, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da lei que reformou o instituto da saída temporária de presos. A norma aprovada pelo Congresso Nacional revogou o artigo 124 da Lei de Execuções Penais, que fixava critérios para a saída temporária, como o prazo máximo para o benefício e a periodicidade mínima de sua concessão, bem como estabelecia condições como a volta para a casa no período noturno e a proibição de frequentar bares e casas noturnas. Leia mais
Postado em 15/04/2024 17h15
Janja se vê como articuladora no governo Lula e diz ter autonomia: ‘Não existe hierarquia’
A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, disse que o papel dela no governo é de articuladora e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dá “total autonomia” para que ela possa exercer o que quiser. “A esposa que organiza chás de caridade e visita instituições filantrópicas, esse não é o meu perfil”, afirmou.
Em entrevista concedida à BBC sobre a atuação das esposas de chefes do Executivo na América Latina, publicada no sábado, 13, Janja contou que “desde a campanha, disse que queria remodelar este papel de primeira-dama”. Para ela, é a oportunidade de “quebrar a caixa na qual as primeiras-damas são forçadas a ficar. É sobre não ter uma caixa. Nós podemos fazer o que quisermos”. Leia mais
Postado em 15/04/2024 17h01
‘Eu era um troféu perfeito’ para a Lava Jato no Rio, diz Eike Batista
O empresário Eike Batista comentou sobre a Operação Lava Jato durante sua participação no programa Canal Livre, da Band, exibido neste domingo, 14.
“Eu era um troféu perfeito” para a Lava Jato no Rio de Janeiro, declarou ele.
Eike explicou que teve falta de sorte de “pegar” Marcelo Bretas, juiz que o condenou a 30 anos de prisão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Lava Jato no estado fluminense. Leia mais
Postado em 15/04/2024 16h38
CNJ determina afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava jato
Foto: Reprodução/Youtube
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (15) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato.
Gabriela atou como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Atualmente, ela trabalha em uma vara recursal da Justiça Federal no Paraná.
Salomão também decidiu afastar das funções dois desembargadores do TRF4 e um juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão atinge os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores, Loraci Flores de Lima e o atual juiz da Lava Jato Danilo Pereira Júnior.
Os afastamentos foram determinados de forma cautelar e serão analisados na sessão de desta terça-feira (16) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nas decisões, o corregedor citou supostas irregularidades cometidas pelos magistrados durante os trabalhos de investigação da Lava Jato.
Para afastar a juíza, Salomão afirmou que a magistrada cometeu irregularidades em decisões que autorizaram o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos firmados com os investigados, entre 2015 e 2019, para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Os repasses foram suspensos em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o corregedor, Gabriela Hardt pode cometido o que chamou que "recirculação de valores", direcionando os recursos obtidos em acordos de delação e leniência com investigados na operação.
"Os atos atribuídos à magistrada Gabriela se amoldam também a infrações administrativas graves, constituindo fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada, o que justifica a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça", justificou Salomão.
A decisão também indica que Gabriela Hardt pode ter discutido os termos do acordo "fora dos autos" e por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp.
"A decisão da magistrada [homologação do acordo] foi baseada exclusivamente nas informações incompletas (e até mesmo informais, fornecidas fora dos autos e sem qualquer registro processual) dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, sem qualquer tipo de contraditório ou intimação da União Federal", completou o corregedor.
A assessoria de imprensa da Justiça Federal em Curitiba informou que a juíza não vai se manifestar sobre o afastamento.
Descumprimento de decisão
Os desembargadores do TRF 4 são acusados pelo CNJ de descumprimento de uma decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.
"O comportamento deliberado de descumprimento de ordem emanada da Suprema Corte contribui para um estado de coisas que atua contra a institucionalidade do país, tornando, por isso, gravíssimas as condutas em análise, frontalmente incompatíveis com a dignidade das funções de magistrado", afirmou o corregedor.
Procurado pela reportagem, o TRF4 ainda não se manifestou.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Reprodução/Youtube
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Postado em 15/04/2024 16h17
Governo prevê salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, com alta de 6,37% sobre valor atual
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que será apresentado nesta segunda-feira vai prever um salário mínimo de R$ 1.502 – alta de 6,37% sobre os R$ 1.412 atuais.
O percentual segue a nova regra de valorização do salário mínimo, que leva em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) além da inflação do período.
O projeto da LDO também trará meta de déficit zero para 2025, e não mais de superávit, como previsto até o ano passado.
A projeção do salário mínimo ainda pode ser alterada se, até o fim do ano, a inflação for maior ou menor que o previsto. Leia mais
Postado em 15/04/2024 10h17
Embaixador de Israel afirma que espera ‘condenação’ do Brasil a ataque do Irã e se diz ‘desapontado’ com posição do Itamaraty
O embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zonshine, disse neste domingo (14) que espera uma condenação do governo brasileiro ao ataque feito pelo Irã contra o país. Em entrevista à GloboNews, ele também se disse “desapontado” com a posição do Palácio do Itamaraty sobre a situação.
No sábado (13), o governo brasileiro emitiu uma nota sobre o conflito e disse que acompanha os fatos “com grave preocupação”, e “apela a todas as partes envolvidas que exerçam máxima contenção e conclama a comunidade internacional a mobilizar esforços no sentido de evitar uma escalada”.
“Não é a primeira vez que Irã está envolvido em ações contra Israel. Primeira vez que está fazendo isso de uma maneira direta, do território dela para o território israelense”, disse. Leia mais
Postado em 14/04/2024 17h23
Bolsonaro cancelou entrevista que faria com Elon Musk neste sábado
Até então marcada para as 21h30 deste sábado (13/4), a entrevista que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) faria com o empresário Elon Musk foi cancelada. A conversa aconteceria pelo perfil vinculado à conta de Bolsonaro, Bolsonaro TV. O político informou em um grupo de mensagens que o encontro virtual com o bilionário, dono do X, será agendado novamente devido ao conflito entre Irã e Israel.
Bolsonaro disse ainda que, se estivesse de posse de seu passaporte, retido conforme ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, agora estaria em Israel. Seu pedido para que o documento lhe fosse devolvido, a fim de viajar ao país, foi negado. Leia mais
Postado em 14/04/2024 16h57
Em busca de popularidade, Lula intensifica viagens; presidente ainda não foi a 9 estados
Em 16 meses desde que iniciou seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não visitou nove estados.
Ainda neste segundo trimestre, Lula pretende intensificar o roteiro nacional em razão das eleições municipais, a serem realizadas em outubro, e passar por todos os estados, incluindo os nove que ainda não receberam o presidente até agora.
A falta de agendas do presidente nesses estados reforça, em parte, o cenário da última corrida pelo Planalto. Dos nove estados, Lula perdeu para Jair Bolsonaro (PL) em quatro deles. São eles: Acre, Goiás, Rondônia e Santa Catarina. Leia mais
Postado em 14/04/2024 16h20
Fim da ‘saidinha’ de presos fere Constituição e caso pode chegar ao STF, dizem juristas
Embora tenha sido criada ainda no fim da ditadura militar, a saída temporária de presos segue preceitos constitucionais, segundo juristas consultados pelo UOL. Eles avaliam que, se o Congresso derrubar os vetos de Lula que permitem a “saidinha” em alguns casos, a Constituição será desrespeitada, e o STF precisará decidir.
O que aconteceu
Saidinha não está na Constituição de 1988. A saída temporária de presos é autorizada pela Lei de Execução Penal, sancionada em 1984 pelo general e então presidente João Batista Figueiredo, ainda na ditadura militar. Leia mais
Postado em 14/04/2024 15h36
Agentes da PF irão aos EUA investigar venda de joias recebidas por Bolsonaro
A Polícia Federal enviará um grupo de agentes aos Estados Unidos para investigar a suposta venda de joias recebidas por Jair Bolsonaro quando ele era presidente da República. Os itens foram recebidos pelo brasileiro na condição de chefe de Estado, e teriam sido comercializados nos EUA com ajuda do general do Exército Mauro Lourena Cid, e de seu filho, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid.
Só após a viagem é que a Polícia Federal pretende concluir as investigações, hoje em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais
Postado em 13/04/2024 17h57
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