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Pimentel deixa R$ 16 milhões em medicamentos vencidos, segundo denúncia de deputado; vídeo


Uma denúncia feita pelo deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania) aponta que vários medicamentos, avaliados em R$ 16 milhões, deixaram de ser utilizados pela população do Estado porque perderam a validade. Em um vídeo publicado nesta quinta-feira (8), gravado no almoxarifado central da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o deputado mostra ainda equipamentos, como máquinas de raio-x, cadeiras e macas, que estão paradas.

“Esse galpão abastece o Estado inteiro e a gente descobriu que há medicamentos parados desde 2016, durante a gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT). São medicamentos vencidos. O pessoal fala que o PT é partido que defende os pobres, mas isso aqui é tudo medicamento para atender ao povo carente”, disse o deputado, sem especificar a finalidade dos remédios.

Na gravação, o parlamentar aparece circulando pelos corredores do galpão, localizado em Contagem, e diz que há outros problemas, como macas e cadeiras que, segundo ele, estão paradas. “A quantidade de cadeira de acompanhante que tem aqui (é grande). Eu estou visitando vários hospitais e o acompanhante não tem estrutura, nem dignidade para acompanhar o paciente”, criticou.

O parlamentar diz ainda que há máquinas de raio-x que estariam paradas há dez anos. Ele também questiona o aluguel pago pelo prédio. “Por que o Estado aluga galpão privado? Por que não pega imóveis do Estado e coloca os medicamentos lá? Cadê a transparência?”, criticou, informando que vai acionar o Ministério Público de Minas (MPMG) para investigar o caso.

Por meio de nota, a SES confirmou a existência de medicamentos vencidos, e informou que o fato aconteceu na gestão anterior. “Informamos, ainda, que já está em curso, pela atual gestão SES-MG, uma rigorosa auditoria para avaliar a perda dos medicamentos que o antigo governo não distribuiu”, pontuou, acrescentando que os materiais não podem ser descartados até que a apuração seja finalizada.

Ainda segundo a SES, alguns medicamentos estavam com a data de validade fora das especificações exigidas por lei. “Nestes casos, a atual gestão da SES-MG busca, junto aos laboratórios, a troca por produtos em condições de uso, dentro da validade, sem custo para o Estado”.

Com relação às macas e cadeiras, a secretaria informou ter feito um levantamento dos processos de doação que estavam em cursos ou finalizados. De acordo com a nota, foram identificados que alguns deles “não observaram o critério técnico e legal durante o antigo governo”. Sendo assim, a secretaria disse ter iniciado uma revisão dos processos, e que alguns deles foram revogados. “A partir de então, estão sendo realizados estudos no intuito de levantar as necessidades de cada município e/ou instituições, que possam vir a ser contemplados, por meio da doação desses materiais”.

Sobre o aluguel do galpão, a SES informou que o custo é de R$ 296.631,96 ao mês. “A citada locação foi necessária, em razão do volume de medicamentos, materiais e equipamentos a serem acondicionados, para posterior distribuição, cujo local deveria atender a critérios específicos de climatização e segurança que esse tipo de operação requer, inclusive a questão de logística”.

Veja o vídeo publicado pelo deputado:



Ex-secretários contestam informação

Os antigos gestores da secretaria de Saúde disseram desconhecer as informações. “Tem que ver o contexto disso aí. No fim do mandato fizemos um levantamento para que não houvesse nada disso. Até onde temos informação, não entregamos nada vencido”, disse Nalton Moreira Cruz, que comandou a pasta até o fim do ano passado.

Ele argumentou que é preciso saber a que medicamentos o deputado se referia, e pontuou que há casos específicos. “Há casos de remédios judicializados. Às vezes o Estado compra o medicamento para uma pessoa específica, que ganhou na Justiça (o acesso ao medicamento). Mas aí a pessoa morre e o medicamento fica lá. Ele foi comprado especificamente para aquela pessoa”.

Outro caso, segundo o ex-secretário, diz respeito a medicamentos encaminhados pelo Ministério da Saúde durante epidemias. “Muitas vezes o ministério encaminha vários medicamentos, às vezes num volume maior que a demanda, e alguns não são utilizados”, disse, informando que, nesse caso, não há como devolver o remédio.

Com relação às macas e cadeiras, Nalton explicou que pode ter havido casos de cidades que ganharam os equipamentos, mas por algum motivo não buscaram. “Quando o Estado faz um convênio com determinado município, o equipamento passa a ser da cidade, e o Estado é fiel depositário. Tem muito caso de município que não buscou. E não se pode pegar o equipamento e doar para outro lugar”.

Sobre a informação da atual gestão de que os processos de doação não levaram em consideração critérios técnicos, o ex-secretário classificou a afirmação como “inverídica”. “Todas elas passam pela Advocacia Geral do Estado, que dá parecer. Além disso, tínhamos notas técnicas das áreas relacionadas, como a vigilância sanitária”.

O deputado estadual Sávio Souza Cruz (MDB), que comandou a Secretaria de Saúde entre 2016 e 2018, também contestou a denúncia. “Ele (Cleitinho) falou que (os medicamentos) estavam vencidos desde 2016. Eu entrei (na secretaria) em maio daquele ano. Pode ser que tenha vencido antes”, disse, afirmando que seu colega na Assembleia Legislativa trouxe informações genéricas.

“Não tive conhecimento (dos medicamentos vencidos). A gente tem que tratar esse tipo de assunto com mais seriedade do que um vídeo de três minutos com um deputado fazendo gritaria”, rebateu.


Fonte: Portal Minas

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Postado em 10/08/2019 10h49

Zema: 'Não é possível garantir 100% que o 13º sairá este ano'

Zema: 'Não é possível garantir 100% que o 13º sairá este ano'

Aprovado o projeto que permite a antecipação dos recursos do nióbio, a equipe econômica do governo de Minas começa agora uma corrida contra o tempo para fazer a operação financeira que pode colocar R$ 5 bilhões extras nos cofres do estado e garantir o pagamento do 13º salário dos servidores.

O governador Romeu Zema (Novo) afirmou que trabalha para que o benefício possa ser pago ainda em 2019, mas que não é possível garantir. A estimativa do governo é que a operação na Bolsa de Valores de São Paulo leve entre três e quatro semanas para ser concluída e que, a partir de agora, serão tratadas questões burocráticas com investidores e definidos os trâmites legais na bolsa. Leia mais
Postado em 05/12/2019 13h20

Vara Federal absolve ex-presidentes por crime de organização criminosa

Vara Federal absolve ex-presidentes por crime de organização criminosa

A Justiça Federal decidiu nesta quarta-feira (4) absolver sumariamente os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além outros integrantes do PT, pelo crime de organização criminosa. Pela decisão, proferida pelo juiz Marcos Vinicius Reis Bastos, da 10ª Vara Federal em Brasília, também foram absolvidos da acusação os ex-ministros da Fazenda, Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

Em 2007, a denúncia foi feita pelo ex-procurador Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi enviada à primeira instância da Justiça Federal. De acordo com procuradoria, o grupo teria montado uma organização criminosa, entre 2002 e 2016, para desviar recursos da Petrobras, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério do Planejamento.


Segundo a acusação, Lula foi um dos responsáveis pela liderança da organização criminosa. Ao julgar o processo, o magistrado disse que não foram apresentadas provas para comprovar que os acusados formaram uma organização criminosa. "A utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo", disse o juiz.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 05/12/2019 10h41

Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado

Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo.
Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 05/12/2019 10h33

Maia quer aprovar ainda hoje pedido de urgência para pacote anticrime

Maia quer aprovar ainda hoje pedido de urgência para pacote anticrime

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que espera aprovar ainda hoje (4) o pedido de urgência para a votação do pacote anticrime, apresentado pelo grupo de trabalho responsável por analisar dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

De acordo com Maia, a expectativa é que o mérito do projeto seja votado na próxima semana, juntamente com a proposta que estabelece um novo marco legal do saneamento.

O grupo de trabalho da Câmara trabalhou por cerca de oito meses nas propostas apresentadas por Moraes e por Moro. Entre os pontos aprovados estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; o aumento de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.


Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Saneamento

Rodrigo Maia disse que foi feito um acordo com os governadores para garantir a aprovação mais rápida do projeto do marco legal do saneamento. “Os governadores sabem que sem um marco novo, eles não vão conseguir captar recursos para o setor”, disse.

O projeto, entre outros pontos, estabelece um prazo obrigatório para a licitação de serviços de saneamento básico, como a coleta de esgoto, entre empresas estatais e privadas. Um dos pontos polêmicos é que, atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais. Caso a nova regra seja aprovada, haverá proibição para que as empresas estatais firmem novos contratos para a prestação do serviço após a publicação da lei

Fundo Eleitoral

O presidente da Câmara disse que vai se reunir com o relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), para uma avaliação mais precisa do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de R$ 3,8 bilhões, em razão das eleições do próximo ano. O recurso foi previsto em relatório preliminar apresentado por Domingos Neto nesta semana.

“Sempre tenho dito que essa questão do fundo [Eleitoral] sempre é muito sensível, e qualquer valor, mesmo o valor da eleição passada e mais ainda um valor maior, precisa ser muito bem justificado para a sociedade”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 04/12/2019 17h12

CCJ do Senado contraria acordo e pauta votação de segunda instância

CCJ do Senado contraria acordo e pauta votação de segunda instância

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na terça-feira (10), terá como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.

O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinaturas de 43 dos 81 senadores. No documento o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta que já teve relatório lido na CCJ.

“O que não nos cabe nesse momento, a meu ver, com base no que está no Regimento Interno e com base no que ouvimos da sociedade, é a omissão e muito menos esquecermos que esse é um sistema bicameral”, disse Simone Tebet.


A decisão contraria um acordo feito na semana passada entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes das duas Casas. Pelo entendimento, o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar a PEC do deputado Alex Manente (PEC 199/19) sobre o tema.

À época, o argumento utilizado era o de que a aprovação da proposta com mais de 50 votos favoráveis na CCJ da Câmara foi uma demonstração de que a Casa pode avançar na matéria. Apesar do acordo, nesse mesmo dia, vários senadores saíram da reunião dizendo que não concordavam em disistir de seguir com a discussão da proposta do Senado, que tem tramitação mais simples e célere já que, diferentemente de uma emenda Constitucional, não depende de dois turno de votação e quórum qualificado, como ocorre com uma PEC.

Para não dar um "cheque em braco à Câmara" e distensionar os ânimos da reunião, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre disse então que o acordo só dependia de um calendário de tramitação da PEC que ficou de ser apresentado ontem (3) pelos deputados aos senadores. “O que nós vimos é que o calendário prometido pela Câmara dos Deputados não foi apresentado à essa Casa. Mais do que isso, o Colégio de Líderes não estava falando pela maioria absoluta do Senado Federal”, ressaltou.

Na presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin que participavam de audiência pública na CCJ do Senado sobre a prisão em segunda instância, Tebet mandou um recado ao presidente da Câmara. “Esse é um sistema bicameral. Temos duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ): uma na Câmara e outra no Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vícios, portanto judicilaizado, nem nós podemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 04/12/2019 15h02

Moro defende que Congresso aprove “logo” a prisão em segunda instância

Moro defende que Congresso aprove “logo” a prisão em segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, nesta quarta-feira (4), a prisão de réus condenados em segunda instância. Ao participar de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Moro citou exemplos recentes de criminosos postos em liberdade a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão só pode ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos.

Na avaliação do ministro, para não estimular a impunidade, o ideal seria que o Congresso aprovasse “logo” a prisão após condenação em segunda instância. “Na perspectiva da Justiça e da segurança pública, quanto antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade”.

Ainda segundo Sergio Moro, é absolutamente compatível com a presunção da inocência que uma condenação em segunda instância possa ser, de imediato, executada.
Nesse sentido, ele citou países como Estados Unidos e França, “berços históricos da presunção da inocência”, como exemplos a serem seguidos em relação à execução das penas. “Estados Unidos e França, com duas tradições jurídicas diferentes, em ambos os países a execução se dá, como regra, após a condenação em primeira instância. Nem é em segunda instância”, disse.

Propostas

A Câmara dos Deputados e o Senado têm propostas diferentes para disciplinar a questão. Os deputados defendem que, em nome da segurança jurídica da norma, o melhor instrumento seria uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Já os senadores chegaram a defender um projeto de lei que altera do Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer a prisão em segunda instância. Para os senadores, essa seria uma maneira mais rápida e fácil de avançar na proposta, mas depois da pressão dos deputados, a maioria dos líderes concordaram em apoiar a PEC, já aprovada pela CCJ da Câmara.

Para Sergio Moro os dois instrumentos não são excludentes e qualquer um que seja adotado é válido. “O que eu analiso, objetivamente, é que cinco ministros [do STF] votaram no sentido de que a execução já era viável sem alteração na Constituição e na lei. O ministro que votou e formou maioria, o presidente [do Supremo] Dias Toffoli, ressaltou, expressamente, em seu voto, que a modificação da lei seria suficiente. Então, acho que há um espaço para modificar via lei. Agora, se pode fazer os dois, via lei ou Constituição, não existe necessidade de fazer opção. Os dois são válidos”, defendeu.

Ministro Herman Benjamin, do STJ, é crítico da prisão em segunda instância - Arquivo/Agência Brasil

STJ

Também convidado para a audiência pública, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin criticou a PEC da prisão em segunda instância em debate na Câmara. Para o ministro, o Artigo 5 da Constituição Federal deve ser preservado na sua totalidade. “Quem mexe nesse artigo está abrindo possibilidade para mexer em outros temas. O Artigo 5, a meu juízo, só pode ser alterado para acrescentar direitos. A simples impressão de que algum direito esteja sendo retirado recomenda que evitemos esse percurso”, afirmou.

Ainda segundo Herman Benjamin, o tema está fulanizado. “Não precisamos citar nomes aqui. Esse debate é associado a algumas pessoas específicas”, disse.

O ministro do STJ criticou as condições das penitenciárias brasileiras, que, para ele, são “verdadeiras masmorras”.

“A dignidade da pessoa humana não chega nem no portão. No entanto, esse drama carcerário não deve interferir no debate que nós estamos tendo aqui. O debate aqui é para retirar os que estão na cadeia e não deveriam estar lá. A esmagadora maioria dos que estão presos hoje está lá por prisões provisórias”, destacou.

Mais informações na TV Brasil:



Fonte: Agência Brasil

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Postado em 04/12/2019 13h36

Extinção de municípios não é 'ponto de honra', diz Bolsonaro

Extinção de municípios não é 'ponto de honra', diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (4) que caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou não o dispositivo que prevê a extinção de municípios na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188, em tramitação no Legislativo. Segundo o presidente, esse não é um "ponto de honra" da proposta que vem sendo chamada de PEC do pacto federativo.

"Um município que arrecada R$ 1 mil por mês, [mas] tem uma despesa de R$ 10 mil, é um município deficitário. Agora, não é ponto de honra, não. O Congresso tem liberdade", afirmou a jornalistas, pela manhã, em frente ao Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente.

A PEC do pacto federativo foi enviada pelo governo ao Congresso no mês passado. Entre as mudanças, a medida propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
Porém, desde que chegou ao Senado, onde começou a tramitação, o texto e os critérios propostos recebeu críticas de organizações como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que realizou um estudo sobre a proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território e respondem por parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes totalizam 1.252, o equivalente a 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Desde ontem (3), cerca de mil prefeitos estão em Brasília para tratar de demandas das cidades. Eles pressionam o Congresso para não aprovar a extinção de municípios.

Para Bolsonaro, a fusão de municípios poderá ajudar na melhor aplicação de recursos públicos. "Se o município tem renda própria vai continuar sem problema nenhum. Mas tem município que [a renda] não dá pra pagar a folha de vereadores. Eu não quero tirar emprego de vereador, mas não dá. Complicou a situação, vamos facilitar. Dá para, ao fundir, ter um pouco mais de recurso e aplicar no que interessa no município. Não é perseguir vereador nem prefeito. E não vai ser extinto o município, ele vai ser incorporado por outro. Alguns acham que vai ser feita ali uma derrubada. Não, vai ser um distrito de um [outro] município ali."

Novo partido

Bolsonaro também comentou sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu a viabilidade de assinaturas eletrônicas para criação de partidos políticos. A mudança pode ter impacto na criação do Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

"Eu vou tomar conhecimento hoje como é que fica a tal da modulação, se é muito complexo ou não essa coleta de assinatura digital pela biometria. Tem que saber como é que funciona isso. Se não for muito complexo acho que a gente forma um partido em menos de um mês", afirmou. Apesar da decisão do TSE, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do tribunal, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

Para que possa disputar as eleições municipais no ano que vem, o partido de Bolsonaro precisa estar homologado no TSE até o final de março, com cerca de 500 mil assinaturas, em pelo menos nove estados do país, coletadas e validadas pela Justiça. Na avaliação do presidente, sem uma ferramenta digital, dificilmente a legenda conseguirá cumprir este prazo. "Se for no braço, a gente não vai conseguir formar o partido. Isso é certeza. Não depende apenas de colher assinatura, mas da conferência depois", disse.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 04/12/2019 11h41

CNJ pune juiz que acusou Gilmar Mendes de receber propina

CNJ pune juiz que acusou Gilmar Mendes de receber propina

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (3) punir o juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos de Goytacazes (RJ), por causa de um áudio de WhatsApp em que ele acusou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de receber propina para conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho. O caso ocorreu em 2017.

Por maioria, os conselheiros seguiram o voto proferido pelo presidente, ministro Dias Toffoli, para aplicar pena de disponibilidade ao magistrado, a segunda mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Pela disponibilidade, o juiz ficará dois anos afastado do cargo, mas terá direito a receber salário proporcional ao tempo de serviço. A pena mais grave é a aposentadoria compulsória.

Em um grupo de juízes, Glaucenir enviou uma mensagem de áudio na qual dizia que Mendes receberia uma quantia em espécie para cassar uma prisão preventiva de Anthony Garotinho em dezembro de 2017.
O político estava preso por ordem do magistrado sob a acusação de compra de votos.

“A mala foi grande”, disse o magistrado no áudio. Ele disse ter recebido informações de terceiros sobre o pagamento de propina a Mendes. Glaucenir acrescentou ainda que outros ministros do STF se “acovardam” ante as decisões do colega e concluiu afirmando que “virar palhaço de circo do Gilmar Mendes não tem condição”.

Em seu voto, Toffoli classificou a fala de Glaucenir como muito grave e afirmou que a declaração atingiu a dignidade do STF. Para o ministro, a retratação feita pelo juiz não foi suficiente para reparar o dano moral causado.

“"Isso não atinge só a pessoa do ministro que foi atacado. Ele [juiz] atingiu toda a instituição. Veja que isso alimenta, se repete e nunca mais se consegue tirar da internet. Todos nós sabemos disso, se eterniza no tempo", afirmou Toffoli.

Durante o julgamento, a defesa disse que Glaucenir de Oliveira se retratou dos fatos e exerceu o exercício do direito de expressão em um grupo privado do aplicativo.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 04/12/2019 11h31

Projeto que garante o 13º salário dos servidores de Minas será votado nesta quarta-feira na ALMG

Projeto que garante o 13º salário dos servidores de Minas será votado nesta quarta-feira na ALMG

O projeto de antecipação dos recebíveis do nióbio, que garante o 13º salário integral e pelo menos seis meses de salário em dia para o servidor público estadual de Minas vai a plenário na manhã desta quarta-feira para ser votado em segundo turno.

Há um impasse, colocado pelo vice-líder de governo, Guilherme da Cunha (Novo). De acordo com ele, o substitutivo apresentado pelo deputado João Vítor Xavier (Cidadania) na Comissão de Minas e Energia atrapalha a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) pelos próximos 12 anos, enquanto os recebíveis do nióbio estiverem antecipados. João negou que o texto atrapalhe a privatização e disse apenas que garante que quem comprar a Codemig não vai levar Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) de presente.


A data pagamento do 13º não está agendada. O cronograma será divulgado na semana que vem, após o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, acertar a data do leilão dos recebíveis no nióbio na bolsa de valores. Cerca de 40 empresas já estariam cadastradas para a compra do nióbio. Segundo o secretário, se não tiver sucesso no leilão, o governo repetirá a tentativa no ano que vem.

Segundo Levy, é necessário conseguir ao menos R$ 5 bilhões no leilão do mineral, que seriam repassados da seguinte forma: R$ 3 bilhões para o pagamento do 13º, R$ 1,5 bilhão para deixar de atrasar os salários e R$ 300 milhões para honrar o acordo feito com a Associação Mineira de Municípios, de pagar os repasses atrasados pelo governo anterior, de Fernando Pimentel (PT).


Fonte: Portal Minas

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Postado em 04/12/2019 11h18

Governo dá aval para comissão reavaliar a previdência de militares

Governo dá aval para comissão reavaliar a previdência de militares

Está pronto para ser analisado no plenário do Senado o projeto do governo que reestrutura a carreira e a previdência dos militares (PL 1.645/2019). Para que não precisasse passar por nova análise da Câmara dos Deputados, o texto, foi aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado como chegou da Câmara, sem alterações. A intenção do governo é que o texto seja votado ainda nesta semana.

Para que fossem retiradas emendas que tratavam de segmentos da carreira militar que se sentem injustiçados pelo teor do projeto de lei, foi fechado um acordo entre o governo e os senadores no qual ainda durante o recesso parlamentar, em janeiro, será formada uma comissão com parlamentares e técnicos dos ministérios da Economia e da Defesa para tratar do assunto.


Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que vem negociando a matéria com o governo e o parlamento, o grupo tem o aval do presidente Jair Bolsonaro, que estaria preocupado com o assunto, pois sente-se “em dívida com seus companheiros das Forças Armadas”.



“Já existe um acordo entre os ministérios [da Economia e Defesa] para que se façam ajustes. O general Ramos [Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo] já acertou com o ministro Fernando Azevedo e Silva [da Defesa], que será feita uma reparação aos quadros especiais, que pode ser por decreto. Isso já será feito neste ano, e outras reparações virão a partir de janeiro, a partir dos trabalhos da comissão, da qual eu farei parte. As recomposições que puderem ser feitas por decreto, serão feitas por decreto. O que não puder ser assim, será via projeto de lei”, explicou Izalci.

As reparações serão endereçadas a segmentos de patentes menores da carreira.

Principais pontos

Além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto ainda espelha essas regras com as que vão vigorar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros estaduais. O PL 1.645/2019 cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo. Ativos, inativos e pensionistas passarão a recolher 14% nos proventos para o sistema de seguridade. O texto também aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa.

O casamento ou a união estável continuam vedados para o ingresso ou a permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças que os mantenham em regime de internato. Um outro artigo explicita que, caso a reestruturação leve, na prática, algum militar ter redução nos proventos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).


Finte: Agência Brasil

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Postado em 03/12/2019 16h22