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Gustavo Montezano toma posse na presidência do BNDES


Ao tomar posse hoje (16), na presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o economista Gustavo Montezano disse que, até o final do ano, o banco “será menos banco e mais desenvolvimento”.

O objetivo da nova gestão, segundo Montezano, é concentrar as atividades da instituição em projetos de impacto social, como privatizações, investimentos em infraestrutura e saneamento básico e na reestruturação fiscal de estados e municípios. “O novo BNDES será um banco de serviço do Estado brasileiro, ajudando o Estado em privatizações, concessões, desinvestimento e ajudando o gestor público a respirar suas finanças”, disse.

Montezano disse ainda que o foco não será o lucro, mas sim a sustentabilidade financeira da instituição, e que o banco não deverá competir com o setor privado, mas ser complementar à economia privada. “O BNDES está preparado para cumprir sua missão e, a partir de hoje, o alinhamento do BNDES com o governo federal é total. Nós seremos o braço operacional da execução da política pública ao longo desse mandato [do presidente Jair Bolsonaro]”, disse.

Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, o novo presidente do BNDES apresentou cinco metas para serem cumpridas até o final deste ano, entre elas explicar a caixa-preta para a população brasileira (contratos e investimentos do banco em governos passados); acelerar a venda de participações especulativas em bolsa de valores, no qual o banco ainda detém cerca de R$ 100 bilhões; e concluir a devolução de R$ 126 bilhões ao Tesouro Nacional.

O economista anunciou ainda que o banco vai apresentar para o governo e para a sociedade um plano trianual, com orçamento, metas claras e o redimensionamento para ser cumprido até o final do mandato. A última meta da nova gestão do BNDES para este ano é melhorar, de forma substancial e clara, a prestação de serviços ao Estado brasileiro, “permitindo que o Estado foque em segurança, saúde, educação, que o saneamento chegue a casa das pessoas, que o gestor público não perca sua energia em como pagar as contas, mas como melhora a vida das pessoas”.

Em discurso durante a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro lembrou que conhece Montezano desde que o economista era criança e que moravam no mesmo condomínio. “Esse garoto que está aí eu conheço desde piá [menino], lá da Rua Dona Maria, 71, amigos dos meus filhos. Essa juventude merece respeito. Como morador do condomínio, acompanhava em parte as atividades deles todos e vi que daquela garota, da Dona Maria,71, temos um presidente do BNDES”.

Bolsonaro agradeceu Montezano por assumir a missão de conduzir o banco público de forma “transparente e servindo ao povo brasileiro”.

Perfil

Montezano tem 38 anos, é mestre em economia pela Faculdade de Economia e Finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) do Rio de Janeiro e graduado em engenharia pelo Instituto Militar de Engenharia. Ele substituirá o economista Joaquim Levy, que deixou o cargo no dia 16 de junho. Quando foi convidado, no mês passado, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para presidir o banco de fomento, Montezano ocupava a Secretaria-adjunta da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados.

O nome de Montezano foi aprovado pelo Conselho de Administração do BNDES no dia 3 de julho e, na semana passada, anunciou a nova diretoria.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 16/07/2019 15h38

CCJ confirma aprovação de PL da prisão após condenação em 2ª instância

CCJ confirma aprovação de PL da prisão após condenação em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação ontem (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas.
A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Gaveta

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.

“ Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 11/12/2019 15h24

Joice Hasselmann é a nova líder do PSL na Câmara

Joice Hasselmann é a nova líder do PSL na Câmara

A deputada Joice Hasselmann (SP) foi escolhida como a nova líder do PSL na Câmara dos Deputados. Ela assume o cargo após a suspensão de Eduardo Bolsonaro (SP).

A decisão de suspender Eduardo Bolsonaro e de mais 13 deputados do partido foi recebida ontem (10) pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na decisão, o partido aplicou diferentes penas de suspensão que variam de três a 12 meses.

A bancada do partido decidiu colocar Joice como líder durante reunião realizada na tarde da terça-feira (10) e confirmada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara hoje (11) pela manhã. A secretaria recebeu uma lista com 22 assinaturas oficializando o nome da deputada.

A decisão do PSL suspendeu Eduardo Bolsonaro por 12 meses. Também sofreram a mesma sanção os deputados Bibo Nunes (RS), Alê Silva (MG) e Daniel Silveira (RJ).
O deputado Ubiratan Sanderson (RS) foi suspenso por 10 meses. Os deputados Major Victor Hugo (GO) e Carlos Jordy (RJ), por sete meses; Filipe Barros (PR); Márcio Labre (RJ), Bia Kicis (DF) e Carla Zambelli (SP), por seis meses. Os deputados General Girão (RN), Junio Amaral (MG) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) por três meses.

Com a suspensão, os deputados ficam afastados do exercício de funções de liderança ou vice-liderança, bem como ficam impedidos de orientar a bancada em nome do partido. Também não poderão participar da escolha de líder da bancada.

A medida, contudo, não atinge os deputados que tiverem cargos de presidência ou vice-presidência de comissões permanentes ou temporárias, assim como eventuais vagas no Conselho de Ética.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 11/12/2019 13h22

Aporte bilionário do BNDES na Oi acelerou repasses para empresas de Lulinha

Aporte bilionário do BNDES na Oi acelerou repasses para empresas de Lulinha

A fase Mapa da Mina, deflagrada hoje pela Lava Jato, lembrou que os repasses da Oi para as empresas de Fábio Luís Lula da Silva cresceram substancialmente depois que Lula autorizou o BNDES aportar R$ 1,8 bilhão na operadora, para que comprasse a Brasil Telecom, em 2008.

O pedido de busca e apreensão do Ministério Público Federal conta que, em fevereiro de 2008, Otávio Azevedo, então presidente da Andrade Gutierrez, acionista da Oi, recebeu em seu e-mail notícia da Folha informando que Lula editaria decreto para autorizar a fusão.

A decisão foi tomada numa reunião no Palácio do Planalto onde estavam com Luciano Coutinho (então presidente do BNDES), Dilma Rousseff (à época, chefe da Casa Civil) e Hélio Costa (então ministro das Comunicações). Leia mais
Postado em 10/12/2019 23h51

Maia valida suspensões de bolsonaristas; Eduardo perde liderança

Maia valida suspensões de bolsonaristas; Eduardo perde liderança

Opresidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu nesta terça-feira (10/12/2019) o ofício relativo às suspensões dos 14 parlamentares do PSL, decididas pela Executiva Nacional do partido.

Foram alvo de punição o deputado e agora ex-líder da sigla Eduardo Bolsonaro (12 meses); Bibo Nunes (12 meses); Alê Silva (12 meses); Bia Kicis (seis meses); Carla Zambelli (seis meses); Carlos Jordy (sete meses); Daniel Silveira (12 meses); e General Girão (três meses). Leia mais
Postado em 10/12/2019 22h14

No Senado, CCJ aprova pacote anticrime e prisão em segunda instância

No Senado, CCJ aprova pacote anticrime e prisão em segunda instância

Na última penúltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Após acordo costurado nos últimos dias pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi aprovado sem alterações, ou seja, na mesma forma que chegou da Câmara dos Deputados, na semana passada. Agora, a matéria segue para análise do plenário da Casa, o que pode ocorrer entre hoje e amanhã.

Segunda Instância

Outra medida importante, aprovada hoje na CCJ, com 22 votos favoráveis e apenas um contrário, é o projeto de lei do Senado (PLS166/18), que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.


A votação foi comemorada por senadores de vários partidos e causou reviravolta na discussão do tema. É que, após reunião com líderes das duas Casas, no último dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a anunciar acordo no qual os senadores desistiriam de tratar do assunto por projeto de lei, para apoiar proposta de emenda à Constituição sobre o mesmo assunto, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O suposto acordo foi alvo de muitas críticas, até que um grupo de 43 dos 81 senadores apresentou um manifesto à presidente da CCJ, pedindo que o tema fosse pautado.



O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de substitutivo. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941), foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Na versão apresentada e aprovada na CCJ, a prisão poderia ocorrer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

O projeto também altera a redação de outros trechos do Código de Processo Penal, para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Como foi aprovado um sustitutivo, o texto ainda precisará passar por mais um turno de votação na Comissão de Constituição e Justiça. A votação já foi pautada como primeiro item da reunião do colegiado desta quarta-feira (11). Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

PEC Emergencial

Os senadores avançaram ainda na leitura da PEC Emergencial (186/2019) que foi seguida de aprovação de duas audiências pública - ainda sem data definida - para instruir os senadores sobre o assunto. O texto é parte do Plano Mais Brasil - um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com objetivo de promover crescimento econômico.

No caso da PEC, o objetivo é a contenção das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal.

A proposta prevê gatilhos, em caso de situação fiscal grave, e uma série de medidas para conter os gastos públicos.

O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover “diversos ajustes de redação e de técnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudanças pontuais em seu conteúdo”. Alguns artigos foram juntados, outros desdobrados e outros renumerados, para dar mais clareza ao texto.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 10/12/2019 13h56

Bolsonaro assina hoje MP da regularização fundiária

Bolsonaro assina hoje MP da regularização fundiária

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (10) que a Medida Provisória (MP) da regularização fundiária não incluirá a previsão de autodeclaração do ocupante da terra, quando o interessado informa local da propriedade e o tempo de ocupação. A MP será assinada nesta tarde, em cerimônia no Palácio do Planalto.

No estudo sobre a regularização, a possibilidade de autodeclaração chegou a ser dicutida. O secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, disse, em outubro, que a regularização seria por meio da autodeclaração com a utilização de georreferenciamento.

A MP é uma reivindicação dos estados. Em agosto, governadores dos estados da Amazônia Legal pediram a Bolsonaro, durante reunião, um programa de regularização fundiária. Para eles, esse é um dos instrumentos básicos para o desenvolvimento sustentável da região.


O presidente destacou que com a regularização de terras será possível também apurar responsabilidades em caso de crime ambiental. “As pessoas sem a titularização não tem como buscar empréstimos, por exemplo. Quando você fala também em crime ambiental, que existe, quando ele ocorrer, se a terra for titularizada, você vai saber quem é aquela pessoa responsável”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.

Preço da carne

O presidente também comentou a alta do preço da carne no país, mas reforçou que o Brasil deve continuar abrindo o mercado para o mundo. “Preocupa sim [a alta], mas estamos numa política de mercado. No passado, tivemos alta de outros produtos também”, disse. “O mundo vem comprar aqui e sobe”, explicou.

No fechamento de novembro, o aumento nos preços da carne bovina desossada no mercado atacadista foi de 22,9% na média de todos os cortes pesquisados, de acordo com a Scot Consultoria.

Para o presidente, os pecuaristas brasileiros devem adotar métodos para aumentar a produtividade em suas propriedades, como manejo de pastagens e integração lavoura-pecuária, que podem elevar a produção de um animal por hectare para até quatro animais por hectare. “Ninguém está pensando em devastar a Amazônia para criar boi, fiquem tranquilos”, disse Bolsonaro.

De acordo com o Ministério da Agricultura, essas tecnologias, que fazem parte do Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), podem tornar a pecuária mais sustentável e aumentar a produção no período entressafra, evitando o pico de preços para o consumidor. Criado em 2010, o Plano ABC já recebeu mais de R$ 17 bilhões em investimentos por meio de linhas de financiamento do governo. No mesmo período, de 2010 a 2018, os produtores também investiram R$ 80 bilhões nas tecnologias de baixa emissão de carbono.


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 10/12/2019 13h41

Bolsonaro empata com Lula no 1° turno; Moro supera com folga o petista

Bolsonaro empata com Lula no 1° turno; Moro supera com folga o petista

Enquanto Bolsonaro e seu círculo mais próximo lembram fantasmas autoritários enxergando no horizonte a possibilidade de protestos radicais como os que ocorreram nas últimas semanas no Chile (a repetição disso por aqui representa uma miragem, diga-se), Lula saiu da cadeia justamente convocando a população a ir reclamar nas ruas contra o governo. Assim, os dois extremos vão se retroalimentando, tática que parece funcionar entre boa parte dos eleitores, conforme mostra a nova rodada de pesquisa eleitoral VEJA/FSB. Leia mais
Postado em 09/12/2019 00h44

Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano

Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano

Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.


Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.

“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.

Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.

Principais itens do projeto encaminhado ao Senado

Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Prisão após condenação do Tribunal do Júri: Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenadoseja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.

Condicional: Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.

Preso x advogado: Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão de pena: Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.

Infiltrados: O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.

Presídios federais: O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Assistência ao policial: Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).


Fonte: Agência Brasil

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Postado em 08/12/2019 13h39

Bolsonaro determina envio de proposta para revogar medida que exclui ocupações do MEI

Bolsonaro determina envio de proposta para revogar medida que exclui ocupações do MEI

O presidente Jair Bolsonaro informou neste sábado (7), por meio de rede social, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de uma proposta de revogação da medida que excluiu da categoria de microempreendedor individual (MEI) pelo menos 26 ocupações e atividades, a maior parte delas profissões da área artística e cultural.

Antes da manifestação do presidente, a Receita Federal divulgou nota informando que a Secretaria-Executiva do Simples Nacional proporá a revogação da resolução.

O anúncio ocorreu depois da repercussão negativa da decisão, em especial no meio artístico (leia mais abaixo nesta reportagem). Leia mais
Postado em 08/12/2019 04h19

Ministério Público pede suspensão da operação que garante o 13º do servidor de Minas

Ministério Público pede suspensão da operação que garante o 13º do servidor de Minas

O Ministério Público de Contas entrou com medida cautelar para tentar suspender a operação de comercialização do nióbio aprovada nesta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A ideia do Governo de Minas é usar o dinheiro do nióbio para pagar o 13º dos servidores estaduais e também colocar fim ao parcelamento dos salários do funcionalismo.

O documento pede a suspensão de qualquer operação que pretenda ceder direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) ou recebíveis do nióbio, até a apresentação de dados suficientes para embasar uma manifestação adequada do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A medida cautelar pede ainda que o governador Romeu Zema (NOVO), o secretário de Planejamento e Gestão Otto Levy, o Estado de Minas, a Codemig e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) respondam todos os questionamentos, sob pena de punição por sonegação de documentos e informações necessárias ao controle externo.


Os principais questionamentos são relacionados aos contornos jurídicos da operação e ao valor mínimo a ser obtido pelo Estado.

O objetivo do Ministério Público de Contas, conforme o pedido de medida cautelar, é a economia e a legalidade da operação, além de resguardar os cofres públicos de prejuízos, com recebimento de valores menores do que o devido.

Sancionada

A lei que permite o Estado vender créditos da comercialização do nióbio entre 2020 e 2032 foi sancionada pelo governador Romeu Zema nessa sexta-feira (6). O governo projeta receber até 49% do adiantamento dos royalties do nióbio durante 12 anos. Pelo mesmo período, o Estado vai continuar recebendo os outros 51%.

O nióbio é um mineral usado para fazer ligas de aço de alta resistência - com aplicações em plataformas marítimas, pontes e turbinas de aeronaves a jato. Segundo a Codemig, a reserva de Araxá tem capacidade de exploração por mais de 400 anos.


Fonte: Portal Minas

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Postado em 07/12/2019 11h34
 
Concursos

País tem quase 17 mil vagas abertas em 150 concursos públicos


Pelo menos 150 órgãos estão com inscrições abertas em todo o país para preencher quase 17 mil vagas. Há oportunidades para todos os níveis de escolaridade. Nesta segunda-feira (25), 11 órgãos abriram inscrições. O maior concurso é o da prefeitura de Potim, em São Paulo. São oferecidas 127 vagas. Veja a lista completa de concursos

Secretário escolar – PJF divulga lista de convocados para contratação


A Prefeitura de Juiz de Fora divulgou, nesta quinta-feira (7), a primeira lista de convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo para contratação de Secretário escolar, para atuar na rede municipal.

SDS, Senai e Senac promovem cursos gratuitos


A Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com o Senac e o Senai, está disponibilizando cursos gratuitos.

22 concursos abrem inscrições nesta semana; veja lista


Ao menos 22 concursos públicos abrem inscrições para preencher mais de 9,8 mil vagas. Há oportunidades para profissionais de todos os níveis de escolaridade, em dez estados. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de postos durante a validade do concurso.

Concursos: 208 seleções estão abertas para preencher mais de 20,7 mil vagas


208 concursos públicos estão com inscrições abertas para preencher mais de 20,7 mil vagas, com oportunidades para profissionais de todos os níveis de escolaridade e em diversos estados. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso. CONFIRA AQUI A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS E OPORTUNIDADES