Política

A indefinição sobre as compensações da União aos estados referentes à Lei Kandir se arrasta desde que a lei foi criada, em 1996, e já causou prejuízos de aproximadamente R$ 135 bilhões a Minas desde que o texto entrou em vigor até 2015. O montante é maior que a dívida do governo do Estado com a União, cujo valor é de aproximadamente R$ 100 bilhões. O tema é um dos abordados no livro “Desonerações de ICMS, Lei Kandir e Pacto Federativo”, que será lançado hoje na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na edição, especialistas defendem um maior equilíbrio de forças entre União e estados, de forma que se prevaleça o pacto federativo.

Para o deputado Sávio Souza Cruz (MDB) – um dos autores e organizadores do livro –, é necessária articulação política por parte do governo de Minas para que a compensação da Lei Kandir ocorra de fato. Na avaliação do deputado, o prejuízo causado a Minas vai além do valor devido pela União e chega ao desmonte do planejamento de desenvolvimento do Estado, devido ao comprometimento de parte do parque industrial.

A Lei Kandir isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados, como as commodities minério e grãos. Souza Cruz explica que tal desoneração comprometeu o planejamento industrial de Minas, baseado na mineração, indústria do gusa/siderurgia e indústria automobilística.

“O reparo para Minas tem que ser muito maior. É necessário ajudar Minas em novo projeto de desenvolvimento”, diz.

“A lei tem o intuito de favorecer as exportações e fez isso. Mas a desoneração foi dada como cortesia com o chapéu alheio. A compensação nunca foi feita”, afirma.

Com a isenção sobre commodities, os chineses, por exemplo, passaram a comprar minério sem ICMS. Mas quem atua no Brasil, continuou a pagar. Com isso, ficou mais difícil agregar valor à matéria-prima.

“Fazer aço em Minas com minério do subsolo de Minas é mais caro que comprar o aço da China. O chinês leva o minério sem ICMS. Quem está aqui tem que pagar o ICMS”, diz.

Na avaliação do deputado, o tema ganha relevância neste momento em que Minas discute a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal junto ao governo federal. A adesão exigirá do Estado, como contrapartida, alteração de benefícios fiscais, congelamento de salários dos servidores e privatizações, entre outras medidas. A solução vem sendo defendida pelo governador Romeu Zema para fazer frente ao déficit do Estado, que deve chegar a janeiro de 2020 a R$ 49,5 bilhões.

“Falta articulação política, pois o valor que Minas tem a receber é maior que o da sua dívida”, diz Souza Cruz.

Compensação – Para o ex-advogado-geral do Estado de Minas Gerais Onofre Alves Batista Júnior, que divide a organização do livro com o deputado Sávio Souza Cruz, já passou da hora de ocorrer uma definição sobre a compensação da Lei Kandir. Segundo ele, a questão já foi decidida judicialmente e deveria estar valendo. Batista Júnior cita duas soluções: ou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pauta a questão e define como deve ser a compensação ou o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a União faça o pagamento. “Ninguém cumpriu a determinação da ADO 25”, afirma.

Em 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 25 exigindo que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para estados e Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. O prazo inicial fixado já expirou, mas foi prorrogado. Dessa forma, a indefinição permanece.

O livro “Desonerações de ICMS, Lei Kandir e Pacto Federativo” traz artigos explicando a questão com os mais atuais pareceres com abordagens econômicas e jurídicas. O livro inclui textos de 12 autores, incluindo Sávio Souza Cruz e Onofre Alves Batista Júnior. Consta da obra o relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG em 2017, entre outros documentos.

Audiência pública – Hoje, o ministro Luiz Fux, do STF, conduzirá audiência pública convocada para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados.

O tema é objeto da ação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, que alega não ter conseguido saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. O secretário de Estado da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, e o senador Antonio Anastasia devem participar da audiência.


Fonte: Portal Minas