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CCJ do Senado decide sustar decreto que flexibiliza porte de armas


Depois de uma discussão acalorada nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.

Com a decisão da CCJ hoje, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.

Durante a discussão na CCJ, quatro votos em separado que, na prática, são alternativas ao relatório principal foram apresentados, desses três – apresentados pelos senadores Raldolfe Rodrigues contrários à medida tomada por Bolsonaro e um, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a favor do decreto presidencial.

Contra

Ainda na CCJ o senador Fabiano Contrato (Rede-ES) acusou o decreto de ferir a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento. "Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população", afirmou.

Também contra a norma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou que a medida não cumpre a lei. “O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos", defendeu.

Favorável

A favor do decreto presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lembrou o referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. "Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo".

"Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime", criticou o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).

Cenários

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.

Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

Fonte: Agência Brasil

Postado em 12/06/2019 16h01

Moro afirma que modelo processual brasileiro exige parcimônia de juiz


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (19) que conversas entre juízes de direito, procuradores, promotores, policiais e advogados são normais. Segundo o ministro, isso se deve, em parte, ao sistema processual adotado no Brasil.

“No sistema brasileiro, o juiz atua já na fase de investigação, autorizando diligências requeridas pela polícia ou pelo Ministério Público. Depois, [este mesmo juiz] atua na fase da ação penal, autorizando novas diligências [requeridas] não só pela polícia ou pelo Ministério Público, mas também pela defesa”, afirmou Moro ao participar, voluntariamente, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Durante a audiência, o ministro foi questionado sobre sua conduta à frente do julgamento, em Curitiba, das acusações contra reús investigados na operação Lava Jato. Os questionamentos são reflexo da repercussão da divulgação, pelo site jornalístico The Intercept Brasil, de supostas conversas que Moro teria mantido com integrantes da força-tarefa da Lava Jato quando ainda era juiz da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba.

Advogada, que já atuou em tribunais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ponderou que as críticas ao fato de Moro e os procuradores terem mantido conversas fora dos autos, eventualmente sem o conhecimento dos advogados de defesa dos acusados, devem provocar um debate mais amplo sobre o modelo processual brasileiro.

“É natural, no cotidiano dos fóruns e dos tribunais, todas as conversas procedimentais. A tal “petição de orelha” é bastante comum. Quem não está lá dentro [dos tribunais] não entende isso”, disse a senadora, afirmando não ver, nos trechos das conversas já divulgadas pelo The Intercept, indícios de qualquer anormalidade. “Adotamos um modelo processual que permite ao juiz ordenar diligências e ser ativo nas investigações. É praticamente uma autorização para atuar como juiz de instrução processual”, disse a parlamentar.

“Respeito aqueles que, por questões jurídicas, enxergam com preocupação o modelo de relacionamento entre o juíz e a acusação. E não se trata só deste fato vazado, mas do que acontece em todo o país. Este fato pode ser uma oportunidade para refletirmos sobre os limites desta relação, que é comum no Brasil inteiro”, disse o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Cópias das supostas conversas mantidas por meio de um aplicativo de troca de mensagens por celular, o Telegram, foram entregues por uma fonte anônima ao The Intercept Brasil, que, desde o dia 9 de junho, vem publicando reportagens com base nos diálogos atribuídos ao ministro e aos procuradores da força-tarefa da Lava Jaro, principalmente o coordenador dela, Deltan Dallagnol.

“São normais conversas entre juízes, procuradores, policiais e entre advogados. A questão do [uso do] aplicativo [Telegram] foi apenas [para possibilitar] uma troca de mensagens mais rápida – se é que estas mensagens são de todo autênticas”, declarou Moro, negando as acusações de, ao julgar, ter agido em conluio com o Ministério Público Federal, órgão ao qual cabe acusar suspeitos de cometer crimes. Para o ministro, a forma como as notícias vêm sendo divulgadas e a repercussão que o caso ganhou estão cercadas por “manipulação sensacionalista, com interpretações que não correspondem ao conteúdo do texto”.

“Eu, sinceramente, acho esses fatos muito graves e, até um pouco perturbador, que percamos tanto tempo discutindo fatos tão graves quando, na verdade, o que deveríamos estar discutindo são os ataques criminosos às instituições, feitos através desta invasão da privacidade”, acrescentou o ministro, voltando a afirmar que a interceptação de mensagens – que, segundo ele, podem ter sido descontextualizadas e adulteradas – sugere a ação de uma organização criminosa.

“Há um grupo criminoso de hackers, organizados, que invadiu terminais de autoridades públicas.”

Fonte: Agência Brasil

Postado em 19/06/2019 16h36

Moro afirma que modelo processual brasileiro exige parcimônia de juiz


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (19) que conversas entre juízes de direito, procuradores, promotores, policiais e advogados são normais. Segundo o ministro, isso se deve, em parte, ao sistema processual adotado no Brasil.

“No sistema brasileiro, o juiz atua já na fase de investigação, autorizando diligências requeridas pela polícia ou pelo Ministério Público. Depois, [este mesmo juiz] atua na fase da ação penal, autorizando novas diligências [requeridas] não só pela polícia ou pelo Ministério Público, mas também pela defesa”, afirmou Moro ao participar, voluntariamente, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Durante a audiência, o ministro foi questionado sobre sua conduta à frente do julgamento, em Curitiba, das acusações contra reús investigados na operação Lava Jato. Os questionamentos são reflexo da repercussão da divulgação, pelo site jornalístico The Intercept Brasil, de supostas conversas que Moro teria mantido com integrantes da força-tarefa da Lava Jato quando ainda era juiz da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba.

Advogada, que já atuou em tribunais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ponderou que as críticas ao fato de Moro e os procuradores terem mantido conversas fora dos autos, eventualmente sem o conhecimento dos advogados de defesa dos acusados, devem provocar um debate mais amplo sobre o modelo processual brasileiro.

“É natural, no cotidiano dos fóruns e dos tribunais, todas as conversas procedimentais. A tal “petição de orelha” é bastante comum. Quem não está lá dentro [dos tribunais] não entende isso”, disse a senadora, afirmando não ver, nos trechos das conversas já divulgadas pelo The Intercept, indícios de qualquer anormalidade. “Adotamos um modelo processual que permite ao juiz ordenar diligências e ser ativo nas investigações. É praticamente uma autorização para atuar como juiz de instrução processual”, disse a parlamentar.

“Respeito aqueles que, por questões jurídicas, enxergam com preocupação o modelo de relacionamento entre o juíz e a acusação. E não se trata só deste fato vazado, mas do que acontece em todo o país. Este fato pode ser uma oportunidade para refletirmos sobre os limites desta relação, que é comum no Brasil inteiro”, disse o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Cópias das supostas conversas mantidas por meio de um aplicativo de troca de mensagens por celular, o Telegram, foram entregues por uma fonte anônima ao The Intercept Brasil, que, desde o dia 9 de junho, vem publicando reportagens com base nos diálogos atribuídos ao ministro e aos procuradores da força-tarefa da Lava Jaro, principalmente o coordenador dela, Deltan Dallagnol.

“São normais conversas entre juízes, procuradores, policiais e entre advogados. A questão do [uso do] aplicativo [Telegram] foi apenas [para possibilitar] uma troca de mensagens mais rápida – se é que estas mensagens são de todo autênticas”, declarou Moro, negando as acusações de, ao julgar, ter agido em conluio com o Ministério Público Federal, órgão ao qual cabe acusar suspeitos de cometer crimes. Para o ministro, a forma como as notícias vêm sendo divulgadas e a repercussão que o caso ganhou estão cercadas por “manipulação sensacionalista, com interpretações que não correspondem ao conteúdo do texto”.

“Eu, sinceramente, acho esses fatos muito graves e, até um pouco perturbador, que percamos tanto tempo discutindo fatos tão graves quando, na verdade, o que deveríamos estar discutindo são os ataques criminosos às instituições, feitos através desta invasão da privacidade”, acrescentou o ministro, voltando a afirmar que a interceptação de mensagens – que, segundo ele, podem ter sido descontextualizadas e adulteradas – sugere a ação de uma organização criminosa.

“Há um grupo criminoso de hackers, organizados, que invadiu terminais de autoridades públicas.”

Fonte: Agência Brasil

Postado em 19/06/2019 15h58

Veja como votaram os senadores de Minas na sessão que derrubou o Decreto das Armas de Bolsonaro


O Senado decidiu na noite de ontem (18) derrubar o decreto das armas de Jair Bolsonaro (PSL), com 47 votos a 28. Dos 81 senadores, 76 compareceram à sessão, e um, presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não votou.

Os 3 senadores de Minas compareceram à sessão e registraram os seus votos. Veja como votaram:

Votaram pela derrubada do decreto das armas:


Antônio Anastasia (PSDB)

Rodrigo Pacheco (DEM)


Votou pela manutenção do decreto das armas:


Carlos Viana (PSD)


Agora, a medida será remetida à Câmara dos Deputados, onde deverá passar pelas comissões e pela apreciação em plenário.



Fonte: Portal Minas

Postado em 19/06/2019 12h20

Em clima tranquilo, deputados debatem a reforma pelo segundo dia


Com 98 deputados ainda inscritos para se manifestar, a Comissão Especial da Reforma da Previdência começou o segundo dia de debates do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 nesta quarta-feira (19) com quase uma hora de atraso, pouco antes das 10h.

A expectativa do presidente e do relator do colegiado, respectivamente, deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Samuel Moreira (PSDB-SP) é que, com o acordo feito com líderes de oposição para essa fase de discussão, hoje seja mais um dia de debates tranquilos com parlamentares contrários e favoráveis ao texto. Pelo entendimento, todos os inscritos terão a palavra garantida, desde que estejam presentes na hora em que forem chamados.

Após essa fase, que deve ser encerrada na próxima segunda-feira (24) ou na terça-feira(25), o relator poderá apresentar um parecer complementar, que pode ter ajustes na redação, para deixar alguns pontos mais claros, e também no mérito, caso ele, nos debates, seja convencido a fazer alguma mudança mais significativa.

Por enquanto, o relator disse que não viu nada para fazer mudanças em seu relatório. “Ontem (18), não vi nada ainda muito forte que tenha muita divisão com relação a uma alteração ou outra no substitutivo que apresentamos. Vamos ainda colher mais opções, sugestões, durante esses dias, para [se for o caso utilizar em] um voto complementar”, disse pouco antes do início da reunião.

Ontem (18), dos 155 inscritos para debater a matéria, 51 falaram, sendo 14 líderes. O PSL e o PT, que têm as maiores bancadas na Casa, foram os que mais se manifestaram, com nove deputados, cada. Nessa fase de discussão, membros da comissão têm 15 minutos para falar e não membros 10 minutos, já os líderes partidários podem pedir a palavra e têm tempo proporcional ao tamanho de suas bancadas.

Feriado

Por causa do feriado de Corpus Christi, amanhã (20), mais uma vez hoje o debate deve ir até a noite, com a retomada dos trabalhos na próxima terça-feira (25), quando o presidente espera que seja encerrada essa fase. Na quarta-feira (26) e na quinta-feira (27) a expectativa é de que o parecer seja votado. A previsão, no entanto, pode ser frustrada pelo calendário de festas juninas, que tradicionalmente esvazia o quórum na Casa pela ausência de parlamentares da Região Nordeste.

Depois de votado na Comissão Especial, a matéria seguirá para o plenário da Câmara onde precisa passar por dois turnos de votação. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de, pelo menos, 308 deputados. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 18 de julho.


Fonte: Agência Brasil

Postado em 19/06/2019 12h05

Ao Vivo: Sergio Moro fala à CCJ do Senado sobre conversas com Dallagnol


Postado em 19/06/2019 11h17

Senado aprova revogação de decreto que flexibiliza acesso a armas


O plenário do Senado aprovou hoje (18) a revogação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso da população a compra e posse de armas no Brasil. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDC), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou por 15 votos a 9 o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era favorável ao decreto presidencial. Após a decisão da comissão, senadores teriam recebidos ameaças e ofensas após se posicionaremo contra o decreto.

Ao proclamar o resultado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a Casa deu uma demonstração de maturidade política e grandeza no episódio e se solidarizou com os senadores que receberam ameaças “por exercerem o direito de se manifestar” em torno dessa matéria.

“Como presidente sempre farei a defesa desse Poder. Esta é uma oportunidade onde o Senado mostra a sua grandeza. Onde homens e mulheres enfrentaram um debate que eu não sei se foi feito por robôs ou por pessoas”, disse.

Antes da votação da matéria, Alcolumbre disse que determinou à Polícia Legislativa a abertura de investigação sobre as ameaças. O presidente do Senado disponibilizou escolta policial para parlamentares alvos dos ataques.



Debate entre senadores

Entre as medidas previstas no decreto, assinado em maio pelo presidente da República, estão a concessão do porte a 20 categorias profissionais; o aumento de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente; a permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade; a quebra do monopólio da importação de armas no Brasil; a permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição; o direto ao porte de armas para praças das Forças Armadas com 10 anos ou mais de experiência.

De acordo como senador Randolfe Rodrigues, caso as regras fossem aprovadas, cerca de 20 milhões de brasileiros passariam a ter direito à posse e porte de armas. O senador disse que isso seria a institucionalização do “bangue-bangue” no país. “O 'liberou geral' de armas, como está nesse decreto, não tem precedente na ordem jurídica mundial, nem em países como os Estados Unidos, em que existe a liberação de armas. Nem nos Estados Unidos, que, desde a independência, tem a cultura das armas, se extrapolou tanto na posse, no porte e na comercialização”, disse.

Também contrário ao decreto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que o decreto se opõe ao que determina o Estatuto do Desarmamento. O senador argumentou que, para a aprovação do Estatuto, houve um grande debate tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. “Esse estatuto [do Desarmamento] foi discutido nas duas Casas por muito tempo. Não há nenhum impedimento para quem queira comprar uma arma hoje, desde que preencha os pré-requisitos estabelecidos pela lei”, disse.

De acordo com o senador, o presidente deveria ter mandado um projeto de lei ao invés de publicar o decreto. “O presidente da República poderia perfeitamente mandar um projeto alterando o Estatuto do Desarmamento, mas não um decreto. Um decreto com orientação equivocada completamente”, disse. “Mas não é possível que um decreto possa autorizar a compra de 48 cartuchos por dia”.

O relator do decreto na comissão, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), argumentou que o decreto não iria aumentar a violência e que as pessoas que tivessem acesso à posse e ao porte de armas não poderiam ser tratadas como criminosos. “Parem de achar que a pessoa armada, o cidadão que segue a lei, que obedece à lei, que teme a lei, vai ser um criminoso. Nós estamos julgando todo brasileiro como um criminoso. Então, se meu pai quiser ter arma hoje, ele é um criminoso? A minha irmã está tirando arma, como eu falei para vocês, ela vai ser uma criminosa?”, disse.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o decreto e disse que a medida visava dar maior “concretude” às regras previstas na lei para a posse e porte de armas. “O decreto cuida de dar mais concretude a diversos conceitos e expressões constantes na citada lei, estabelecendo em diversas passagens critérios objetivos e racionais, assim conferindo maior segurança jurídica sobre a matéria. Não houve, portanto, qualquer inovação normativa, mas mera regulamentação, detalhamento do que já consta no estatuto”, disse.
Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro se manifestou sobre a revogação do decreto pelo Senado em sua conta pessoal no Twitter.



O presidente disse que espera que a “Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa.” Em um segundo tuíte, publicado cerca de uma hora, ele defendeu o direito à legítima defesa. "O direito à legítima defesa não pode continuar sendo violado! Nem todo mundo possui condição de ter seguranças armados", escreveu.



Fonte: Agência Brasil

Postado em 19/06/2019 09h30

Bolsonaro pede que Congresso não suspenda decretos do porte de armas


O presidente Jair Bolsonaro fez hoje (18) um apelo para que decretos que tratam do porte de armas não sejam suspensos no Congresso Nacional. Em discurso durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra 2019/2020, que teve a presença de parlamentares e de representantes do setor agrícola, Bolsonaro disse que a medida é importante para garantir a segurança no campo.

O plenário do Senado poderá analisar nesta terça-feira matéria que suspende o decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia as possibilidades de porte de arma.

“Quero fazer um apelo aos deputados e senadores, nossos eternos aliados. O Senado e a Câmara vão discutir a questão do decreto das armas. A segurança no campo é uma coisa importantíssima, e nós ampliamos por decreto o porte de arma de fogo em todo o perímetro da propriedade de vocês. Não deixem esses dois decretos morrerem na Câmara ou no Senado. Nossa vida é muito importante”, disse a presidentes.

E completou: “Vocês sabem o quão difícil é produzir neste país, e a segurança tem que estar acima de tudo. Então, acredito em vocês e vou conversar com os outros colegas para que esse dois decretos não caiam.”

Mais cedo, em entrevista a jornalistas, Bolsonaro falou sobre o assunto e disse que o decreto de armas atende a vontade expressa pela população no referendo de 2005. Na ocasião, os eleitores foram às urnas e responderam à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. A maioria dos eleitores escolheu o "não".

O presidente afirmou também que não pode "fazer nada" caso a suspensão do decretos eja aprovada. "Não posso fazer nada. Não sou ditador, sou democrata."


Fonte: Agência Brasil

Postado em 18/06/2019 14h57

Bolsonaro diz que gratuidade de bagagem prejudicaria pequenas aéreas


O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (18) que vetou o trecho de medida provisória que isentava a cobrança de bagagem de até 23 quilos nos voos domésticos, a partir de 31 assentos, porque a medida prejudicaria as empresas aéreas pequenas. O veto foi anunciado ontem (17).

“As empresas menores alegavam que seria um empecilho. Fiz uma conta pra um avião com 200 pessoas, 20 quilos a mais para cada um. É um gasto a mais. Sempre viajei sem mala no avião, então, eu estava pagando pelos outros”, disse após participar de cerimônia de hasteamento da bandeira, no Palácio do Planalto. Com o veto, ficam isentas apenas as bagagens de mão até 10 quilos.

A isenção da cobrança havia sido incluída por emenda parlamentar na Medida Provisória (MP) 863 que foi apresentada no governo de Michel Temer e autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio.

Questionado se a cobrança de bagagens vai estimular a vinda de empresa aéreas de baixo custo para o Brasil, as chamadas “low cost”, o presidente respondeu positivamente. “Para as low cost vai valer, é o que elas queriam para vir pra cá ajudar na concorrência, que fosse vetado esse dispositivo”.

Previdência

O presidente disse que a reforma da Previdência “prossegue” caso a proposta do regime de capitalização fique de fora do texto final da reforma. “Gostaríamos que tudo que propusemos fosse acolhido, mas sabemos que a Câmara tem a legitimidade para alterar. Se não for acolhido, o governo prossegue, sem problema nenhum”, disse.

Questionado se o governo pode buscar retomar a capitalização, Bolsonaro respondeu que a medida pode voltar por iniciativa de parlamentares. “Às vezes nem o governo, as próprias bancadas, líder de partidário, pode propor uma emenda e destacá-la e entrar em votação”.

A capitalização é o sistema em que cada trabalhador contribui para a própria aposentadoria e foi retirada da proposta de reforma da Previdência.

Armas

Quanto ao decreto das armas, Bolsonaro disse que o governo tem conversado com senadores para explicar a medida. Hoje (18), o plenário do Senado Federal deve analisar matéria que susta o Decreto n° 9.785/19 do presidente Bolsonaro que trata da aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e dos sistemas Nacional de Armas e Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

“Temos conversado com senadores nesse sentido, conversando, explicando, sabemos que no Brasil hoje em dia quem está à margem da lei está armado”, disse. De acordo com o presidente, o decreto de armas atende a vontade expressa pela população no referendo de 2005. Na ocasião, os eleitores foram às urnas e responderam a pergunta “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. A maioria dos eleitores, 59 milhões, escolheu o não.

Bolsonaro disse que não pode "fazer nada" caso a suspensão seja aprovada. "Não posso fazer nada, não sou ditador, sou democrata".

Correios e PGR

Ao ser questionado se será escolhido um nome da lista tríplice apresentada pelos procuradores, para Procurador-Geral da República, o presidente disse que ainda não viu a lista e que qualquer nome pode ser indicado. “Todos que estão dentro, estão fora, tudo é possível. Vou seguir a Constituição”.

Em relação a escolha de um novo presidente para os Correios, Bolsonaro disse que há sugestão de nomes. “Tem alguns nomes aparecendo, logicamente o presidente que vai assumir vai cumprir seu papel naturalmente e o governo deu sinal verde para buscar a privatização. Se bem que ela passa pelo Parlamento também”, disse.

Na semana passada, durante café da manhã com jornalistas, o presidente anunciou que vai trocar o comando da empresa devido ao fato do general Juarez Cunha agir como “sindicalista”.

Postado em 18/06/2019 12h01

MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é publicada


A Medida Provisória (MP) nº 885, de 17 de junho deste ano, que tem por objetivo facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18). A medida foi assinada nessa segunda-feira (17) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal. A expectativa do governo é que ela facilite a transformação dos produtos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas, atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

O ministério informou que existem atualmente no país 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação, depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. E que há, ainda um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que este número chegue a 50 mil.

Pela proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões. Antes, os bens só poderiam ser vendidos acima do preço de avaliação. Quem arrematar algum bem também não poderá ser responsabilizado por eventuais pagamentos de dívidas contraídas antes da apreensão. O ônus vai permanecer com o antigo proprietário.

O ministro Sergio Moro disse que a MP vai aproveitar a “lucratividade” do tráfico de drogas para financiar ações da União e dos estados no combate às drogas. "Já estamos fazendo campanhas pra vender esses bens mais rapidamente, mas com a MP teremos os instrumentos legais mais corretos para fazer a venda maciça. Se o tráfico de droga é assim tão lucrativo, vamos aproveitar melhor esses recursos”.

A MP também facilita o acesso dos estados a esses recursos. Atualmente, as transferências de valores só ocorrem se os estados apresentarem projetos e por meio da realização de convênio com a União. Com a MP, os recursos poderão ser transferidos com a assinatura de um termo de adesão com a demonstração dos atendimentos de alguns critérios condicionantes.

A medida abre ainda a possibilidade de contratação temporária de engenheiros para trabalhar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Esse profissionais vão auxiliar o órgão na elaboração e avaliação de projetos de reforma ou construção de novos presídios. “Um dos motivos é nossa falta de capacidade de realizar projetos e analisar os projetos feitos pelos estados. A ideia é contratar temporariamente engenheiros para o ministério com o foco específico de tentar desestrangular esses projetos”, disse o ministro Moro.


Fonte: Agência Brasil

Postado em 18/06/2019 10h46

Previdência: parecer deve começar a ser discutido hoje na Câmara


A Comissão Especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados deve começar a debater o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-RJ) nesta terça-feira (18), a partir das 9h. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a oposição já concordou em não obstruir a fase de debates.

Pelo acordo alinhado com líderes de partidos da oposição, para que não haja obstrução na fase de discussão, todos os deputados, membros ou não do colegiado, poderão se inscrever para falar nessa fase e terão a fala garantida, desde que estejam presentes no momento em que forem chamados a se manifestar.

O acordo garante ainda que não haverá data preestabelecida para o fim da discussão da matéria na comissão especial.

Cada parlamentar membro da comissão tem até 15 minutos para discursar sobre o tema. Os deputados que não integram a comissão dispõem de 10 minutos. Até a noite dessa segunda-feira (17), 143 congressistas já estavam inscritos para debater a proposta. Os deputados têm até o início da primeira fala na comissão para se inscrever.

Tramitação

Apesar do número de deputados para debater a proposta, a expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o parecer seja votado pela comissão até o próximo dia 26. Maia pretende incluir o texto da pauta de votação do plenário antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Ao ser aprovado pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores.

Estados e municípios

Após a leitura do parecer, o relator da reforma da Previdência na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que a perspectiva agora é buscar o entendimento dos parlamentares a respeito da reinclusão de estados e municípios no texto da PEC 6/2019.

O dispositivo foi retirado do texto, apesar do apelo de governadores para que as regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais fossem mantidas.

“A grande questão nossa agora é continuar um trabalho para verificar como estados e municípios vão ser introduzidos nessa reforma”, afirmou Moreira.

Ele espera reunir o apoio necessário para que o dispositivo volte ao texto da PEC, o que pode acontecer por meio de um voto complementar ao relatório, no dia da votação do parecer ainda na comissão.


Fonte: Agência Brasil

Postado em 18/06/2019 10h43