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Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara


O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

Reforma tributária

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.

Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.

Aposentadoria dos militares

A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.


Fonte: Agência Brasil

Postado em 18/08/2019 18h20

Bolsonaro assina decreto sobre bem-estar de animais usados em rodeios


Decreto presidencial assinado na noite deste sábado (17) estabelece que compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios.

Na prática, o decreto que o presidente Jair Bolsonaro assinou ao participar da 64ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (SP) complementa a Lei nº 10.519, de julho de 2002, que estabelece as normas de promoção e fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios.

O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União, estipula que o Mapa poderá, a qualquer momento, requerer parecer de especialistas para subsidiá-lo na avaliação dos protocolos de bem-estar dos animais empregados nos eventos de montaria, com ou sem provas de laço, realizados para avaliar a habilidade dos peões em dominar os animais.

O texto assinado pelo presidente também decreta que será responsabilidade dos órgãos de sanidade agropecuária dos estados e do Distrito Federal checar o cumprimento dos protocolos de bem-estar animal elaborados pelas entidades promotoras de rodeios e devidamente reconhecidos pelo Mapa. O reconhecimento destes protocolos se dará por meio de ato administrativo normativo assinado pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Pela Lei nº 10.519, de 2002, aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se a exigência dos atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle da anemia infecciosa eqüina.

Em nota, a associação Os Independentes, promotora da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, elogiou a assinatura do decreto. “Por meio de um ato corajoso, o presidente está demonstrando que é possível ter um rodeio 100% sem maus tratos [aos animais]. Esse decreto permitirá a realização de rodeios sem qualquer risco”, comentou Ricardo Batista da Rocha, presidente da associação.


Fonte: Agência Brasil

Postado em 18/08/2019 11h08

Bolsonaro avalia indicações para PGR


O primeiro mandato de dois anos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, termina no dia 17 de setembro. A renovação do mandato de Dodge pelo mesmo período ou a escolha de um novo procurador depende de uma indicação do presidente Jair Bolsonaro. Antes de tomar posse, o escolhido precisa ser sabatinado pelo Senado e ter nome aprovado pelo plenário da Casa. Não há prazo legal para indicação.

Além da tradicional lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mais dois subprocuradores correm por fora e também podem ser indicados. Bolsonaro não é obrigado por lei a seguir uma indicação da lista tríplice.

O subprocurador Mário Bonsaglia foi o mais votado na lista elaborada pela associação. Bonsaglia é membro do MPF desde 1981. Doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), ele passou por órgãos de direção do MPF, como Conselho do MP e o Conselho Superior.

Luiza Frischeisen ficou em segundo lugar. É procuradora de República desde 1992 e doutora em direito pela USP. Entre 2013 e 2015, integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na cadeira destinada ao MPF.

Em terceiro lugar ficou Blal Dalloul. É o único dos concorrentes que não é subprocurador da República, atuando como procurador no Rio de Janeiro.

Fora da lista, também podem ser indicados os subprocuradores Augusto Aras e Paulo Gonet Branco. Aras nasceu em Salvador e é integrante do MPF desde 1987. É Doutor em direito constitucional pela PUC-SP. Ele também é professor de direito eleitoral e privado na Universidade de Brasília (UnB).

Paulo Gonet è membro do MPF desde 1987. Atua no Supremo Tribunal Federal como representante do Ministério Público nas turmas da Corte. Doutor em direito e professor de direito constitucional. Gonet foi sócio do ministro do STF Gilmar Mendes no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), faculdade de Direito em Brasília. A sociedade foi desfeita em 2017.

A procuradora-geral Raquel Dodge foi indicada para o cargo pelo então presidente Michel Temer, em 2017. Na ocasião, ela ficou em segundo lugar pela indicação dos pares.

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro disse que o novo procurador-geral da República deverá ser alinhado com os interesses de seu governo.


Fonte: Agência Brasil

Postado em 18/08/2019 10h44

Indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA configuraria nepotismo, diz parecer de técnicos do Senado

Indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA configuraria nepotismo, diz parecer de técnicos do Senado

Um parecer elaborado por consultores legislativos do Senado afirma que a possível indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada brasileira em Washington, nos Estados Unidos, configuraria nepotismo.

Nepotismo é o favorecimento indevido de parentes por parte de um agente público. Eduardo é filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, a quem cabe escolher os embaixadores.

A informação foi publicada pelo jornal 'O Globo' neste sábado (17). O G1 também teve acesso ao documento. Procurado, o Palácio do Planalto disse que não vai comentar o parecer dos técnicos do Senado. Leia mais

Postado em 18/08/2019 05h28

Bolsonaro reage a fala de Huck e cita compra de jatinho

Bolsonaro reage a fala de Huck e cita compra de jatinho

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quinta-feira, 15, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, que na próxima segunda-feira vai revelar quem comprou jatinhos com recursos do BNDES, ao abrir a 'caixa-preta' da instituição. Segundo ele, o anúncio vai expor 'gente que está dizendo que estamos no último capítulo do fracasso'.

Bolsonaro não citou nomes. A declaração, no entanto, foi uma referência indireta à fala do empresário e apresentador Luciano Huck... Leia mais

Postado em 16/08/2019 21h26

Bolsonaro sugere à Noruega usar verba do Fundo Amazônia para reflorestar Alemanha

Bolsonaro sugere à Noruega usar verba do Fundo Amazônia para reflorestar Alemanha

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (15) que a Noruega deveria usar a verba repassada ao Fundo Amazônia para reflorestar a Alemanha.

Bolsonaro deu a declaração ao conceder uma entrevista coletiva em Brasília após ter participado de uma cerimônia no Clube Naval.

Na entrevista, o presidente foi questionado sobre o fato de o jornal 'Dagens Næringsliv (DN)' ter noticiado que a Noruega decidiu bloquear o repasse de R$ 132,6 milhões para o fundo. Leia mais

Postado em 16/08/2019 19h52

Bolsonaro diz que não fará demarcação de terras indígenas


O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16) que países que investem recursos no país para programas de preservação ambiental estão “comprando à prestação o Brasil”. Ele criticou a Noruega que, assim como a Alemanha, decidiu suspender seus repasses para o Fundo Amazônia.

“O pessoal está comprando à prestação o Brasil. A compra no passado era também demarcando terras, o Brasil só fazia acordos lá fora em troca de abrir mão de sua soberania, demarcando terras indígenas, ampliando parques”, disse, dando como exemplo o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, ampliado em 2017 no governo do então presidente Michel Temer.

Para o presidente, as reservas atrapalham o desenvolvimento do país. “Não pode continuar assim, [em] 61% do Brasil não pode fazer nada. Tem locais que, para produzir, você não vai produzir, porque não pode ir num linha reta para exportar ou para vender, tem que fazer uma curva enorme para desviar de um quilombola, uma terra indígena, uma área proteção ambiental. Estão acabando com o Brasil”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta sexta-feira.

Bolsonaro ressaltou ainda que não fará demarcação de terras indígenas durante seu governo. "Enquanto eu for presidente não tem demarcação de terra indígena", disse. “Eles têm 14% do território nacional. Imagine Região Sudeste, uma área maior que essa já é terra indígena, não é área suficiente? Ontem [15], eu estive de novo com um grupo de indígenas e eles querem liberdade para trabalhar na sua área, não querem viver como em um confinamento, como seres pré-históricos”, acrescentou o presidente.

Fonte: Agência Brasil

Postado em 16/08/2019 14h52

Governo lança projeto para estimular empreendedorismo nos jovens


A Secretaria Nacional da Juventude lançou hoje (16) o projeto Espaço 4.0 que vai equipar espaços comunitários com ferramentas para criação de projetos e trabalhos de manufatura. De acordo com a secretária Nacional da Juventude, Jayana Nicaretta da Silva, o objetivo é preparar os jovens para os desafios da chamada quarta revolução industrial com foco na produtividade, formação de renda, emprego e no empreendedorismo da juventude.

“A nossa expectativa é não impor limites. Dentro desse espaço grandes coisas podem surgir, acreditamos que o trabalho é, sim, o melhor programa social a se oferecer”, disse. “Que os jovens saibam iniciar o próprio negócio, não como plano B, mas como opção número 1 de quem quer vencer na vida”, ressaltou, em cerimônia no Palácio do Planalto pelo Dia Internacional da Juventude, celebrado no dia 12 de agosto.



Para a primeira fase do projeto, 28 municípios foram selecionados para receber os laboratórios equipados com computadores de última geração e impressoras 3D. Por meio de convênios, a secretaria vai repassar verbas às prefeituras para execução do projeto e garantir a capacitação dos profissionais indicados pelos municípios. “Nesses espaços pode se criar tudo, desde o projeto de uma casa, até uma escultura ou uma prótese”, afirmou Jayana. “É uma forma de pensar o mundo e otimizar materiais e habilidade disponíveis para nossa sociedade.”

De acordo com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, há mais de 500 mil vagas de trabalho na área de tecnologia que não são preenchidas por falta de qualificação. “Vamos chegar aos jovens que precisam de formação e capacitação para o mercado de trabalho, jovens que passam o dia inteiro na rede social e não sabem construir uma planilha no Excel”, disse em seu discurso.



O presidente Jair Bolsonaro criticou as políticas assistencialistas e destacou que crianças e jovens precisam de diretriz, disciplina e respeito à hierarquia, por parte Estado. “O que tira a juventude da miséria é o conhecimento; não são programas sociais, que em alguns casos são necessários, mas não podemos crescer pensando nisso”, disse.

“O que nosso governo precisa, e está implementando, são políticas que visem abrir os olhos da juventude, mostrar o caminho certo, dizer que são responsáveis pelo seu futuro. O Estado não vai te atrapalhar, vai ajudar.”

Fonte: Agência Brasil

Postado em 16/08/2019 14h36

Guedes: Brasil sai do Mercosul se Argentina frear abertura do bloco


O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na noite desta quinta-feira (15) que, caso a oposição vença as eleições presidenciais na Argentina e apresente resistência à abertura econômica do Mercosul, o Brasil deixará o bloco. As primárias realizadas no último fim de semana pelo país vizinho, que servem como uma pesquisa nacional, indicou o favoritismo da chapa encabeçada pelo peronista Alberto Fernández, que tem como vice a ex-presidente Cristina Kirchner. Eles receberam 47% dos votos. O atual presidente, Mauricio Macri, ficou com 32%.

O primeiro turno está marcado para 27 de outubro e, caso algum candidato obtenha mais de 45% dos votos, não há necessidade de segundo turno. "Se vence o Macri, o Bolsonaro se dá bem com ele e os dois se dão bem com o Trump. Então tudo caminha em alta velocidade. Se der errado, der o outro lado? A pergunta é simples. Nós vamos continuar abrindo. Vocês também? Se não vão, então tchau. A gente sai fora do Mercosul e vamos embora. Acho que vamos ser muito práticos. E não tememos o efeito disso. O Brasil precisa retomar sua dinâmica de crescimento", disse Guedes.

Sem crise

As declarações foram dadas em discurso na cerimônia de encerramento do Seminário sobre Gás Natural, evento organizado há cada dois anos no Rio de Janeiro pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP). Em junho, o Mercosul fechou um acordo de livre comércio com a União Europeia. Segundo o ministro, os Estados Unidos também manifestaram interesse em um acordo comercial com o bloco. Ele disse ainda que a disposição do Brasil em abrir o seu mercado faz o país ser disputado. "Todo mundo está fechando para balanço e nós somos a única moça da festa disponível para dançar. Então todo mundo quer dançar com a gente".

Ao final do evento, Guedes conversou com jornalistas e argumentou que o Brasil não precisa se preocupar com crise externa se o dever de casa for bem feito, porque dispõe de uma economia com dinâmica própria de crescimento. Segundo ele, houve momentos em que o mundo estava crescendo aceleradamente e o país não se beneficiou.

"Se há uma momento favorável lá de fora, valoriza o câmbio, mas em compensação você vende menos móveis, têxteis. O Brasil foi até desindustrializado mais rapidamente durante o período em que o câmbio se valorizou. Agora pode ser contrário. O mundo pode desacelerar e nós podemos acelerar. De repente, com energia barata e um câmbio um pouco mais alto, você vai reindustrializar autopeças, móveis, sapatos, indústria têxtil. Não devemos temer o efeito contágio. O Brasil tem uma dinâmica própria como poucos países: os Estados Unidos, a China, a Índia", disse Paulo Guedes. "Se o dólar quiser ir para R$4 ou mais de R$4 por causa da eleição na Argentina ou pelo vento lá fora, deixa ir. Estamos preparados", acrescentou.

Pacto federativo

O ministro defendeu ainda um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Para ele, esse novo pacto pode se beneficiar de um interesse internacional no Brasil. "Estivemos em Dallas há pouco tempo e falava-se da nossa fronteira de pré-sal. Os cálculos eram de US$500 bilhões, US$600 bilhões, até US$900 bilhões e US$1 trilhão em reservas. É um valor colossal pensar que tem quase US$1 trilhão para extrair do chão ao longo dos próximos 25 anos e isso tudo é o que vai reavivar o nosso pacto federativo. O dinheiro que sair do chão vamos jogando para os estados e municípios para reconstruir a federação. São eles que financiam saúde, educação, saneamento, segurança pública".

Uma proposta está sendo elaborada, de acordo com Guedes, para que o percentual da arrecadação do pré-sal que fica com a União seja encolhido gradativamente. Ao final de oito anos, estados e municípios ficariam com 70% desses recursos. Ao mesmo tempo, o ministro defende a desvinculação e desindexação das despesas dos orçamentos de todos os entes federativos, assim como o fim das verbas carimbadas.

"A principal função da classe política é administrar os recursos públicos, é alocar os recursos de forma mais eficiente. Vou dar um exemplo. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, precisa de R$500 milhões para reequipar a Força de Segurança Nacional. Mas ele tem R$1,5 bilhão do fundo penitenciário. Ele não consegue pegar esse dinheiro. O natural era ele poder remanejar esses recursos. E aí no final do ano, falta dinheiro para todo mundo, mas sobra dinheiro congelado nos diversos fundos".

Privatizações

Guedes disse ainda que o presidente da República, Jair Bolsonaro, está cada vez mais sintonizado com a agenda de privatizações e tem cobrado mais agilidade de Salim Matar, secretário especial de desestatização e desinvestimento do Ministério da Economia. "Eu durante a campanha falava: vamos privatizar todas. Minha obrigação é recompor as finanças da União. E estou convencido que as estatais esgotaram o seu ciclo de financiamento, foram perdendo a capacidade de investimento e foram ficando para trás", analisou o ministro.

Segundo ele, a capacidade de investimento que o Brasil necessita não é compatível com monopólios e demanda de capital privado. Ele não descartou a privatização da Petrobras. De acordo com o ministro, apesar de estar se recuperando, a estatal não tem capacidade de investimento para fazer frente à extração dos R$700 bilhões em reservas do pré-sal.

Fonte: Agência Brasil

Postado em 16/08/2019 10h07

Gilmar Mendes diz que lei de abuso valerá para todas as autoridades


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (15) que a lei de abuso de autoridade, aprovada pela Câmara dos Deputados, não está voltada para uma determinada categoria e deverá ser aplicada contra parlamentares, delegados, promotores, juízes, inclusive ministros de tribunais superiores.

Segundo o ministro, a atualização da lei era um "remédio necessário" para combater abusos. A legislação atual sobre o assunto está em vigor desde 1964.

"A reclamação é geral porque inexistia qualquer freio. De novo é aquela discussão sobre o Estado de Direito. Estado de Direito é aquele em que ninguém é soberano", disse.

Ontem (15), após a aprovação da matéria, as principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade.

Para as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em xeque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.


Fonte: Agência Brasil

Postado em 15/08/2019 16h15