Wikipédia - Juiz de Fora
 
Postado em 11/02/2018

MPF quer suspensão de leis sobre abordagem de gênero e escola sem partido

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência.

MPF quer suspensão de leis sobre abordagem de gênero e escola sem partido
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação.

Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n° 7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que o s professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.

A outra norma que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu (SP). Nesta cidade, a Lei 1.725/2017 proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

Direito à educação

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência. Afirma também que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educação que o prepare para o exercício da cidadania, o respeito à diversidade e para o convívio em uma sociedade plural – princípios tratados como básicos pela Constituição Federal brasileira. Além disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma área, a fixação de diretrizes e bases da educação, que é de competência federal.

Por outro lado, pondera que o Brasil é signatário de pactos que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher.

Após exposição sobre os conceitos e a doutrina jurídica, a procuradoria conclui que “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”.

As representações sobre as duas leis municipais foram entregues à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido.

Fonte: Agência Brasil

noticias, noticias juiz de fora, noticias jf, noticias brasil, noticias mundo, jf noticias, noticias jf, Carros em Juiz de Fora F11 JF Carros JF Imóveis eu Juiz de Fora F11 JF Imóveis JF Imobiliárias em Juiz de Fora F11 JF Imobiliárias JF Restaurantes em Juiz de Fora F11 JF Restaurantes em JF Construtoras em Juiz de Fora F11 JF Construtoras em JF Notícias em Juiz de Fora F11 JF Notícias em JF Notícias Internet em Juiz de Fora F11 JF Buscadores em Juiz de Fora F11 JF Menus em Juiz de Fora F11 JF Categorias em Juiz de Fora F11 JF Links em Juiz de Fora F11 JF Revistas em Juiz de Fora F11 JF Redes Sociais em Juiz de Fora F11 JF Dicionários em Juiz de Fora F11 JF Tradutores em Juiz de Fora F11 JF e Enciclopédias online em Juiz de Fora F11 JF Informática em Juiz de Fora F11 JF Serviços em Juiz de Fora F11 JF Educação em Juiz de Fora F11 JF SAÚDE em Juiz de Fora F11 JF Guia Médico em Juiz de Fora F11 JF Hospitais em Juiz de Fora F11 JF Clínicas em Juiz de Fora F11 JF Profissionais Diversos em Juiz de Fora F11 JF Emergências em Juiz de Fora F11 JF Emissoras de Rádio em Juiz de Fora F11 JF Previsão do Tempo em Juiz de Fora F11 JF Educação em Juiz de Fora F11 JF Escolas Maternais em Juiz de Fora F11 JF, Creches em Juiz de Fora F11 JF Ensino fundamental em Juiz de Fora F11 JF Prefeitura Municipal em Juiz de Fora F11 JF Imobiliárias em Juiz de Fora F11 JF Vídeos em Juiz de Fora F11 JF You Tube Informática em Juiz de Fora F11 JF Equipamentos e Suprimentos em Juiz de Fora F11 JF Empregos em Juiz de Fora F11 JF Veículos em Juiz de Fora F11 JF Agências de Automóveis em Juiz de Fora F11 JF Serviços em Juiz de Fora F11 JF Telecomunicações em Juiz de Fora F11 JF Telefones Fixos em Juiz de Fora F11 JF Celulares em Juiz de Fora F11 JF Internet em Juiz de Fora F11 JF Profissionais Liberais em Juiz de Fora F11 JF Advogados em Juiz de Fora F11 JF Contadores em Juiz de Fora F11 JF Indústrias em Juiz de Fora F11 JF Imóveis em Juiz de Fora F11 JF Lançamentos Recentes em Juiz de Fora F11 JF Destaques em Juiz de Fora F11 JF Hotéis em Juiz de Fora F11 JF Pousadas em Juiz de Fora F11 JF Restaurantes em Juiz de Fora F11 JF Bares em Juiz de Fora F11 JF Lanchonetes em Juiz de Fora F11 JF Veículos em Juiz de Fora F11 JF Motocicletas em Juiz de Fora F11 JF Vendas em Juiz de Fora F11 JF Oficinas em Juiz de Fora F11 JF Peças e Acessórios em Juiz de Fora F11 JF Educação Universidades em Juiz de Fora F11 JF Faculdades em Juiz de Fora F11 JF Cursos Técnicos em Juiz de Fora F11 JF Cursos Pré-Vestibulares em Juiz de Fora F11 JF Preparatórios para Concursos em Juiz de Fora F11 JF Exames da Ordem em Juiz de Fora F11 JF Informática Assistência Técnica em Juiz de Fora F11 JF Informática Consultoria em Juiz de Fora F11 JF Desenvolvimento de Sistemas em Juiz de Fora F11 JF Home Pages em Juiz de Fora F11 JF Aplicativos SERVIÇOS EM GERAL em Juiz de Fora F11 JF Colégios em Juiz de Fora F11 JF Cursos de Línguas em Juiz de Fora F11 JF Veículos em Juiz de Fora F11 JF Peças em Juiz de Fora F11 JF Equipamentos em Juiz de Fora F11 JF Acessórios para Veículos em Juiz de Fora F11 JF Oficinas em Juiz de Fora F11 JF Lanternagem em Juiz de Fora F11 JF Pintura em Juiz de Fora F11 JF Serviços Especializados em Juiz de Fora F11 JF Aluguel de imóveis em Juiz de Fora F11 JF Vans em Juiz de Fora F11 JF Ônibusem Juiz de Fora F11 JF Veículos em Juiz de Fora F11 JF Caminhões em Juiz de Fora F11 JF Ônibus em Juiz de Fora F11 JF Utilitários em Juiz de Fora F11 JF Construções e Reformas em Juiz de Fora F11 JF construtoras em Juiz de Fora F11 JF Construção e Reformas Materiais Diversos em Juiz de Fora F11 JF Aluguel em Juiz de Fora F11 JF Venda de Equipamentos em Juiz de Fora F11 JF Cortinas em Juiz de Fora F11 JF persianas em Juiz de Fora F11 JF Divisórias em Juiz de Fora F11 JF Decoração em Juiz de Fora F11 JF Artigos de decoração em Juiz de Fora F11 JF Empresas em Juiz de Fora F11 JF Decoradores em Juiz de Fora F11 JF Móveis sob medida em Juiz de Fora F11 JF Cozinhas planejadas em Juiz de Fora F11 JF Arquitetura em Juiz de Fora F11 JF Escritórios de arquitetura em Juiz de Fora F11 JF Vidros em Juiz de Fora F11 JF Roupas de Cama, Mesa e Banho em Juiz de Fora F11 JF Roupas Femininas em Juiz de Fora F11 JF Roupas masculinas em Juiz de Fora F11 JF Roupas em Juiz de Fora F11 JF Roupas Profissionais em Juiz de Fora F11 JF Uniformes em Juiz de Fora F11 JF Academias em Juiz de Fora F11 JF Academia de Ginástica em Juiz de Fora F11 JF Hidroginástica em Juiz de Fora F11 JF Natação em Juiz de Fora F11 JF Artes Marciais em Juiz de Fora F11 JF Esportes em Juiz de Fora F11 JF Dança em Juiz de Fora F11 JF Yoga em Juiz de Fora F11 JF Tai Shi Shuan em Juiz de Fora F11 JF Clínicas Médicas em Juiz de Fora F11 JF Clínicas Odontológicas em Juiz de Fora F11 JF Clínicas de Estética em Juiz de Fora F11 JF Clínicas Veterinárias em Juiz de Fora F11 JFPet Shops em Juiz de Fora F11 JF Clínicas de Fisioterapia em Juiz de Fora F11 JF Clínicas de Dermatologia em Juiz de Fora F11 JF Clubes Esportivos e Sociais em Juiz de Fora F11 JF Sapatos em Juiz de Fora F11 JF Calçados Femininos em Juiz de Fora F11 JF Sapatos Masculinos em Juiz de Fora F11 JF Calçados Masculinos em Juiz de Fora F11 JF Sapatos Femininos em Juiz de Fora F11 JF Calçados Unissex em Juiz de Fora F11 JF Roupas em Juiz de Fora F11 JF Aluguel de roupas em Juiz de Fora F11 JF Roupas para Festas em Juiz de Fora F11 JF Vestidos de Noivas em Juiz de Fora F11 JF Transporte Interurbano em Juiz de Fora F11 JF Empresas de Ônibus em Juiz de Fora F11 JF Pneus em Juiz de Fora F11 JF Agências de Automóveis em Juiz de Fora F11 JF Imobiliárias em Juiz de Fora F11 JF Guia Médico em Juiz de Fora F11 JF Hospitais em Juiz de Fora F11 JF Clínicas em Juiz de Fora F11 JF Profissionais Diversos em Juiz de Fora F11 JF Emergências em Juiz de Fora F11 JF Transportadoras em Juiz de Fora F11 JF Empresas de Mudanças em Juiz de Fora F11 JF Materiais elétricos em Juiz de Fora F11 JF Serviços Elétricos em Juiz de Fora F11 JF Festas em Juiz de Fora F11 JF Organização de festas em Juiz de Fora F11 JF Buffets em Juiz de Fora F11 JF Decorações em Juiz de Fora F11 JF Brinquedos em Juiz de Fora F11 JF Alimentos em Juiz de Fora F11 JF Bebidas em Juiz de Fora F11 JF Açougues em Juiz de Fora F11 JF Empórios em Juiz de Fora F11 JF Mercearias em Juiz de Fora F11 JF Padarias em Juiz de Fora F11 JF Madeiras em Juiz de Fora F11 JF Telhas em Juiz de Fora F11 JF Materiais Hidráulicos em Juiz de Fora F11 JF Serviços Hidráulicos em Juiz de Fora F11 JF Materiais Diversos em Juiz de Fora F11 JF Cursos em Juiz de Fora F11 JF Ar Condicionado em Juiz de Fora F11 JF Aquecedores em Juiz de Fora F11 JF Alarmes em Juiz de Fora F11 JF Empresas de Segurança em Juiz de Fora F11 JF Engenharia em Juiz de Fora F11 JF Projetos em Juiz de Fora F11 JF Consultoria em Juiz de Fora F11 JF Móveis em Juiz de Fora F11 JF Móveis de Escritório em Juiz de Fora F11 JF Móveis para computadores em Juiz de Fora F11 JF Eletrodomésticos em Juiz de Fora F11 JF Assistência Técnica em Juiz de Fora F11 JF Cabelereiros em Juiz de Fora F11 JF Institutos de Beleza em Juiz de Fora F11 JF Fotografias em Juiz de Fora F11 JF Filmagens em Juiz de Fora F11 JF Eventos em Juiz de Fora F11 JF Organização de eventos em Juiz de Fora F11 JF Comunicação Visual em Juiz de Fora F11 JF Som & Imagem em Juiz de Fora F11 JF Artigos para Presentes em Juiz de Fora F11 JF Gráficas em Juiz de Fora F11 JF Editoras em Juiz de Fora F11 JF Livrarias em Juiz de Fora F11 JF Papelarias em Juiz de Fora F11 JF Serviços 24 Horas em Juiz de Fora F11 JF Administradoras de Condomínios em Juiz de Fora F11 JF Óticas em Juiz de Fora F11 JF Piscinas em Juiz de Fora F11 JF Construção de piscinas em Juiz de Fora F11 JF Venda de piscinas em Juiz de Fora F11 JF Instalação de piscinas em Juiz de Fora F11 JF Manutenção em piscinas em Juiz de Fora F11 JF Equipamentos para piscinas em Juiz de Fora F11 JF Produtos para piscinas em Juiz de Fora F11 JF Impermeabilizações em Juiz de Fora F11 JF Limpeza em Juiz de Fora F11 JF Conservação em Juiz de Fora F11 JF Vigilância em Juiz de Fora F11 JF Colchões em Juiz de Fora F11 JF Camas Especiais em Juiz de Fora F11 JF Travesseiros em Juiz de Fora F11 JF Almofadas em Juiz de Fora F11 JF Apoios Diferenciados em Juiz de Fora F11 JF Concreto em Juiz de Fora F11 JF Concreteiras em Juiz de Fora F11 JF Distriduidores em Juiz de Fora F11 JF Distribuidoras de Produtos em Juiz de Fora F11 JF Representantes em Juiz de Fora F11 JF Representações Comerciais em Juiz de Fora F11 JF Construções em Juiz de Fora F11 JF Reformas em Juiz de Fora F11 JF Empreiteiras em Juiz de Fora F11 JF Assistências Técnicas em Juiz de Fora F11 JF Revelação de Fotos em Juiz de Fora F11 JF Edição de Filmes em Juiz de Fora F11 JF Prevenção Contra Acidentes em Juiz de Fora F11 JF Prevenção Contra Danos de Descargas Atmosféricas em Juiz de Fora F11 JF Prevenção contra Incêndios em Juiz de Fora F11 JF Prevenção Contra Furtos em Juiz de Fora F11 JF Prevenção contra Roubos Veículos em Juiz de Fora F11 JF Estacionamentos em Juiz de Fora F11 JF Garagens em Juiz de Fora F11 JF seguros em Juiz de Fora F11 JF Farmácias de Manipulação em Juiz de Fora F11 JF Floriculturas em Juiz de Fora F11 JF Paisagismo em Juiz de Fora F11 JF Roupas Infanto-juvenis em Juiz de Fora F11 JF Clínicas de Psicologia em Juiz de Fora F11 JF Arte em Juiz de Fora F11 JF - Galerias de arte em Juiz de Fora F11 JF Shopping Centers em Juiz de Fora F11 JF Auto-Escolas em Juiz de Fora F11 JF Equipamentos em Juiz de Fora F11 JF Máquinas em Juiz de Fora F11 JF Metalúrgicas em Juiz de Fora F11 JF Produtos Naturais em Juiz de Fora F11 JF Toldos em Juiz de Fora F11 JF Tendas em Juiz de Fora F11 JF Coberturas em Juiz de Fora F11 JF Farmácias em Juiz de Fora F11 JF Carpetes em Juiz de Fora F11 JF Pisos em Juiz de Fora F11 JF Forros em Juiz de Fora F11 JF Agências de Viagens em Juiz de Fora F11 JF Água em Juiz de Fora F11 JF Abastecimento de água em Juiz de Fora F11 JF Análise de água em Juiz de Fora F11 JF Fornecimento água em Juiz de Fora F11 JF Purificadores de água em Juiz de Fora F11 JF Tratamento de água em Juiz de Fora F11 JF Esquadrias em Juiz de Fora F11 JF Esquadrias de Madeira em Juiz de Fora F11 JF Esquadrias Metálicas em Juiz de Fora F11 JF Esquadrias de Alumínio em Juiz de Fora F11 JF Consultorias em Juiz de Fora F11 JF Agências de Publicidade em Juiz de Fora F11 JF Agências de Criação de Sites em Juiz de Fora F11 JF Aço em Juiz de Fora F11 JF Ferro em Juiz de Fora F11 JF Metais em Juiz de Fora F11 JF Produtos Diversos em Juiz de Fora F11 JF Artigos Diversos em Juiz de Fora F11 JF Artigos Esportivos em Juiz de Fora F11 JF Hotéis em Juiz de Fora F11 JF Pousadas em Juiz de Fora F11 JF Bolsas em Juiz de Fora F11 JF Bijuterias em Juiz de Fora F11 JF Acessórios Femininos em Juiz de Fora F11 JF Bicicletas em Juiz de Fora F11 JF Peças para bicicletas em Juiz de Fora F11 JF Acessórios para bicicletas em Juiz de Fora F11 JF Utilidades do Lar em Juiz de Fora F11 JF Projetos Elétricos em Juiz de Fora F11 JF Estruturas Metálicas em Juiz de Fora F11 JF Serralherias em Juiz de Fora F11 JF Ferragens em Juiz de Fora F11 JF Elevadores em Juiz de Fora F11 JF Cursos Profissionalizantes em Juiz de Fora F11 JF