Postado em 31/07/2020

JF: Tributos municipais vencidos em abril podem ser pagos sem multa até esta sexta-feira

Pagamentos realizados até esta data serão livres de aplicação de multa de mora por atraso.

JF: Tributos municipais vencidos em abril podem ser pagos sem multa até esta sexta-feira

Os contribuintes que aderiram aos benefícios da Lei Municipal nº 14.030/2020 e optaram por adiar para julho o pagamento das parcelas dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) 2020, referentes a abril, têm até esta sexta-feira, 31, para quitá-lo, sem aplicação de multa de mora por atraso.

A Lei nº 14.030 foi sancionada em 1º de maio, devido ao estado de calamidade pública no Município, decorrente da pandemia do coronavírus. Ela suspende a aplicação de multa de mora nos pagamentos dos IPTU/Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) e ISSQN vencidos em abril, maio e junho deste ano, permitindo a quitação do débito, exclusivamente, até 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro, respectivamente. No caso do ISSQN, a medida é valida tanto para profissionais autônomos quanto para sociedades uniprofissionais e de movimento econômico. Essas condições não são aplicadas às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual (MEI) optantes pelo Simples Nacional, bem como ao pagamento do ISSQN retido.

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento de débito, inclusive através da Lei n° 13.393, de 4 de outubro de 2019 (de Anistia), também poderão pagar as parcelas vencidas em abril, maio e junho, até os novos prazos, ou seja, 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro, respectivamente, sem incidência de multa de mora. Com isso, a rescisão do direito de parcelamento para o contribuinte que atrasar ou deixar de quitar alguma das parcelas passa a ser a partir de 1° de outubro de 2020, e não mais após 30 dias do final do ajuste, como estava previsto.

As datas de vencimento das demais parcelas dos tributos de 2020 ficarão mantidas, bem como os prazos para realização das declarações fiscais e demais obrigações acessórias.

Também foi alterado o prazo para que contribuintes do Município realizem o cadastramento digital. A Lei n° 13.929, de 18 de setembro de 2019, definia que o cadastramento digital deveria ser feito até 30 de setembro de 2020. Agora, o prazo passa a ser 30 de setembro de 2021.

Onde emitir a guia para pagamento

No site da PJF:

- IPTU: na aba “Cidadão”, no link IPTU On-line > Emissão do IPTU 2020

- ISSQN: na aba “Cidadão”, no link ISS On-line

Onde pagar

Nos bancos do Brasil, Mercantil do Brasil, Bradesco, Santander, Bancoob e na Caixa Econômica Federal (CEF). As lotéricas receberão o pagamento de até R$ 2 mil. Acima deste valor, deverá ser feito, preferencialmente, pela internet/office banking do seu banco, ou nos guichês da CEF, inclusive para os clientes de bancos não credenciados.

Fonte: PJF

Foto: Reprodução PJF