Postado em 02/12/2019

Pedidos de benefícios da “Lei de Anistia” podem ser feitos até dia 20

Este ano, a Lei de Anistia prevê, ainda, redução no pagamento de multas de trânsito, desde que estejam inscritas na dívida ativa do município.

Pedidos de benefícios da “Lei de Anistia” podem ser feitos até dia 20

Termina no dia 20 o prazo para contribuintes que têm débito tributário ou não tributário inscrito na dívida ativa solicitar descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora, ou de 50% para pagamento em dez parcelas.

Este ano, a Lei de Anistia prevê, ainda, redução no pagamento de multas de trânsito, desde que estejam inscritas na dívida ativa do município. Elas poderão ser quitadas com 80% de desconto na multa de mora e 100% nos juros de mora.

Os interessados em requerer os descontos devem procurar o posto de atendimento montado na entrada lateral do Espaço Cidadão JF, entre os prédios da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld, munido de documentos pessoais e do número da inscrição referente ao débito. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

* Informações com a assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-geral do Município pelo telefone 3690-7245.


Fonte: PJF