Postado em 29/11/2019

PL institui Programa de Mutirões para preservação dos espaços públicos

A iniciativa proposta prevê parceria da população e o poder público.

PL institui Programa de Mutirões para preservação dos espaços públicos

Um projeto de lei que fomenta o trabalho conjunto de população e Poder Público propõe a criação do Programa de Participação de Mutirões Organizados para a preservação dos espaços públicos. A proposta de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (PHS) prevê a atuação em parceria para manutenção de parques, jardins, lagos, centros esportivos, canteiros, ruas e avenidas, além da possibilidade de construção de equipamentos esportivos ou de lazer, conforme projeto apresentado ao departamento competente da Administração Pública.

O vereador explica que a proposta não autoriza a população a ações sem consentimento do Poder Público, que tem prazo de 15 dias para analisar o pedido e fundamentar a decisão. Entre as ações permitidas pelo mutirões estão: cortar grama; plantar árvores desde que autorizado; mediante autorização na solicitação, realização da poda de árvores; limpeza do local solicitado; reforma do mobiliário urbano como bancos, gradis e outros sem alteração de suas características e cores; conserto de calçadas e escadas; limpar sinalização de trânsito; e pintura de meio fio.

Estão previstas também no PL ações proibidas, cujo não cumprimento da lei gera multa: desobstrução de rede de drenagem, produção e fixação de placas com nome de ruas, conserto de placa de trânsito, repintura de faixa de segurança ou qualquer sinalização horizontal, escavar, remover ou alterar pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. O PL segue para sanção do Executivo.

Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora