Postado em 14/09/2019

Minuta de Lei que regulamentaria eventos em Juiz de Fora é apresentada para análise da Comissão de Segurança Pública

Sugestões apresentadas pela Funalfa serão avaliadas por membros da Comissão. Entre as propostas está a previsão de mínimo de 45 dias para pedido de liberação de eventos.

Minuta de Lei que regulamentaria eventos em Juiz de Fora é apresentada para análise da Comissão de Segurança Pública

Elaborar uma proposta de lei que seja um marco regulatório para a realização de eventos em Juiz de Fora. Esta foi a decisão da Comissão da Segurança Pública, presidida pelo vereador Sargento Mello Casal (PTB), realizada nesta quinta-feira, 12. Uma minuta de proposta de lei elaborada pela Procuradoria do Município foi apresentada pela assessora de Programação e Acompanhamento da Funalfa, Flávia Lasbeck. De acordo com Flávia, a ideia é compilar em um único instrumento em que cada membro da Comissão possa antes avaliar os aspectos sensíveis, as peculiaridades e os encaixes necessários para a disciplinarização de eventos.

A decisão pela criação de um Projeto de Lei contraria a proposta inicial de elaborar e aprovar um decreto para a criação da Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (Comovec). Conforme defendeu o secretário de Segurança Pública, José Sóter de Figueroa, a mudança por um PL, que poderá ser enviado como Mensagem do Executivo, “trará mais segurança para que as decisões tomadas agora não sejam mudadas com uma canetada, como acontece quando se propõem Decretos. A Comovec seria compreendida então, no âmbito operacional, como uma ação continuada e permanente”. Uma das ponderações apresentadas pela representante da Funalfa é a necessidade de que haja participação de grupos da sociedade civil e a garantia das liberdades artísticas, de lazer e cultura.

Mello frisou que a questão fundamental é pensar coletivamente sobre os eventos com encontros da Comissão, ordinariamente, uma vez por mês, e a facilitação que a análise conjunta em uma comissão constituída por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil tem a oferecer. “Um problema comum aos órgãos do Poder Público quanto a eventos é o caso de organizadores que minimizam, por exemplo, a expectativa do público esperado. Quando os organizadores omitem ou mentem para forçar a aprovação de um evento, não há a possibilidade de cancelamento ou interdição. Para sanar esse problema, a proposta apresentada defende que sejam pensadas formas de veto, grau de recurso e sanções”. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária, Rômulo Veiga, a Comissão atuará como um instrumento que atua em rede e com muitos atores, e destacou a necessidade da formalização em lei como garantia de segurança.


Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora

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