Postado em 21/08/2019

União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

Decisão do Supremo também atinge municípios.

União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.

Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais são contestados mais de vinte dispositivos da LRF. O julgamento foi suspenso para o almoço e deve ser retomado à tarde. Ainda resta mais de uma dezena de artigos da LRF a serem analisados.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento de que o bloqueio dos repasses feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.

"O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio", disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.

Artigos

Além do artigo 11, foi julgado constitucional também o artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Nesta manhã, os ministros do Supremo também aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos outros pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos. É o caso, por exemplo, do artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.

Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do orçamento.

Ambos os dispositivos estão suspensos por força de liminares (decisões provisórias) concedidas ainda na década passada pelo plenário do Supremo.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura de Recreio abre inscrições para concurso com salários de até R$ 10.500


São 27 vagas para candidatos que tenham dos anos iniciais do ensino fundamental até curso superior.

Gol abre vagas para trabalhar sem sair de casa: home office


A empresa também procura profissionais para atuar em vários aeroportos do Brasil.

TJM-MG oferece concurso com salários de até R$ 5.782,78


São 24 vagas para candidatos de nível médio e superior.

Professores - PJF divulga novas listas para contratação e provas práticas


A Prefeitura de Juiz de Fora deu sequência, nesta quarta-feira (15), às chamadas de professores dos processos seletivos simplificados visando à contratação temporária para atuação no ano letivo de 2020.

Marinha abre Concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha


Vagas são destinadas a profissionais da Enfermagem, Farmácia e Odontologia.

Prefeitura de Pequeri oferece 37 vagas com salários de até R$ 3.465,38


São 37 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio e superior.

UFJF abre concurso com 17 vagas para professores efetivos


São nove vagas para atuar no campus sede e oito para trabalhar no campus avançado.

Marinha abre Concurso para ingresso no Corpo de Engenheiros


Vagas são para arquitetura e várias áreas da engenharia.

PJF divulga resultados de processos seletivos para professores e coordenadores pedagógicos


Foi divulgado pela Prefeitura de Juiz de Fora, nesta quinta-feira (2), os resultados dos processos seletivos simplificados para contratação pela rede municipal no ano letivo de 2020.

Prefeitura de Tiradentes oferece concurso com 55 vagas


Os salários chegam a R$ 4.027,00.

Marinha abre concurso para 900 vagas


Para concorrer, é preciso ter ensino médio completo e idade entre 18 e 22 anos.

Prefeitura de Lima Duarte oferece vagas de níveis médio e superior


Salários chegam a R$ 3.410,42.

Prefeitura de Mariana abre concurso com salários de até R$12 mil


São 65 vagas para os níveis médio, técnico e superior.

UFJF publica edital de seleção para residência docente


O documento prevê a seleção de dez professores graduados, licenciados há até três anos, que serão beneficiados com bolsa de R$ 3.330,43.

Polícia Militar de Minas Gerais publica edital de concurso


São 160 vagas com remuneração inicial de R$ 5.769,42.

Concurso Prefeitura de Piau 2020


São 35 vagas, além de formação de cadastro de reserva.