Postado em 16/07/2019

Vereador apresenta pedido pelo não fechamento da DPU em Juiz de Fora

De acordo com o documento assinado pelo vereador, se for retirada a unidade da Defensoria Pública da União, os cidadãos de Juiz de Fora estarão desassistidos.

Vereador apresenta pedido pelo não fechamento da DPU em Juiz de Fora

O vereador Juraci Scheffer (PT) apresentou uma representação ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, e à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, para que a Defensoria Pública da União (DPU) reconsidere a possibilidade de extinguir o atendimento em Juiz de Fora. De acordo com o documento assinado pelo vereador, se for retirada a unidade da DPU, os cidadãos de Juiz de Fora estarão desassistidos. Ainda sobre a situação em Minas Gerais, há a possibilidade de fechamento também das unidades de Uberlândia, Governador Valadares e Montes Claros. Eles informam ainda que o atendimento no estado ficará restrito à capital, Belo Horizonte – a medida consta no plano emergencial a ser executado, caso a instituição não consiga reverter a decisão do Poder Executivo, que estabeleceu a data de 27 de julho de 2019 como prazo final para a devolução dos 823 servidores cedidos.

Conforme divulgado pela DPU, tais servidores representam 63% do administrativo - “a DPU tem envidado todos os esforços cabíveis para superar o quanto antes os problemas técnicos e legislativos da Lei 13.328/2016, que determina a devolução dos servidores com mais de três anos da cessão ou o reembolso ao órgão de origem em caso de interesse pela permanência do servidor”.

A DPU atende 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Caso se concretize o fechamento das 43 unidades do interior em vários estados brasileiros, o alcance cairia para 34% desse público. O percentual representa quase 50 milhões de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade que perderão a possibilidade de acesso integral e gratuito à Justiça.

O vereador enfatiza que o fechamento das unidades contraria o artigo 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988 - quando diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mas, caso se concretize o fechamento das unidades, a DPU deixa de prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda.


Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora