Postado em 14/03/2019

Previdência: reforma prevê demissão de aposentados em estatais

Além de gastar menos com Previdência, o governo quer reduzir gastos com pessoal ativo para reequilibrar as contas públicas.

Previdência: reforma prevê demissão de aposentados em estatais

Além de gastar menos com Previdência, o governo quer reduzir gastos com pessoal ativo para reequilibrar as contas públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria inclui um artigo que veda que funcionários das estatais aposentados pelo INSS e que continuam na ativa acumulem aposentadorias e salários. Na prática, eles teriam que ser desligados. Se aprovada, esse ponto do texto complementará uma agenda de reduzir despesas com o funcionalismo que já começou. Na quarta-feira, o governo publicou um decreto que extingue 21 mil cargos comissionados e funções gratificadas.

A proibição incluída na PEC é alinhada a outro item da reforma que acaba com a multa de 40% do FGTS para os aposentados no setor público e privado. A ideia é igualar o tratamento dos trabalhadores das estatais que seguem a CLT ao dos funcionários públicos, que não podem acumular aposentadoria e salários.

Um dos objetivos do governo é reduzir gastos nas empresas públicas e também para os empregadores do setor privado. Mas técnicos envolvidos nas discussões admitem que o grau de judicialização dessas duas medidas é alto. Ou seja, se elas passarem no Congresso, a tendência é que só sejam decididas na Justiça.

Especialistas concordam que obrigar as empresas estatais a demitirem seus empregados que já estão aposentados pelo regime geral de Previdência pode gerar questionamentos na Justiça.

— Do ponto de vista jurídico, há fragilidade para as situações já constituídas, se há ou não direito adquirido. Uma situação consolidada de forma legal não pode ser transformada em ilegal ou inconstitucional de uma hora para outra — afirma o advogado especializado em Direito Previdenciário Flavio Rodrigues, da Bocater Advogados.

A desembargadora da Justiça do Trabalho Sayonara Grillo também vê “grande insegurança jurídica”.

— Além disso, as estatais podem perder funcionários gabaritados, importantes.

Menos concursos públicos

Enquanto a reforma não vem, o governo aposta em medidas que não dependem da Constituição para poupar. O corte de 21 mil cargos deve gerar economia de R$ 195 milhões por ano. Do total de vagas extintas, 6.587 não estão atualmente ocupadas. Só o não preenchimento desses cargos proporcionará economia anual de R$ 139 milhões, ou 70% do esperado.

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida foi elaborada para não interferir no funcionamento da máquina pública. O número de cargos, funções e gratificações será reduzido de 130 mil para cerca de 110 mil.

— A economia que faremos será investida na melhoria da experiência do cidadão, do serviço fim, que beneficia as pessoas — avalia Uebel, destacando que parte das atividades poderão ser automatizadas.

O decreto é o primeiro de três textos que devem ser editados pela pasta para conter os gastos com pessoal. Os outros dois serão focados em estabelecer critérios para o preenchimento de cargos comissionados e exigências mais rígidas para a abertura de concursos públicos. Neste caso, o plano é exigir que as áreas explorem alternativas antes de optar por aumentar o número de servidores.

A equipe de Uebel confirmou que a revisão mais ampla das carreiras no funcionalismo ficará mesmo para 2020. As ações aplicadas neste ano, afirmam os técnicos da secretaria, farão com que medidas mais drásticas, como rever a estabilidade de servidores, sejam evitadas.

— Se você consegue segurar nominalmente a despesa ao longo de dois, três, quatro anos, com uma inflação de até 4%, não precisa de medidas tão radicais — explica o secretário de Gestão, Cristiano Heckert.



Fonte: Portal Minas