O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou na segunda-feira, 4, o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A ré buscava a redução de sua pena após o Congresso Nacional derrubar, no dia 30 de abril, o veto presidencial ao PL (Projeto de Lei) da Dosimetria.

Em decisão monocrática, o magistrado afirmou que, embora o Legislativo tenha anulado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto ainda não foi promulgado nem publicado no DOU (Diário Oficial da União), o que impede sua entrada em vigor. A defesa argumentava que a mudança legislativa seria benéfica à ré e, por isso, deveria ser aplicada retroativamente. Leia Mais